1229 - Descongelamento das vantagens funcionais - Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026
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Informações
Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
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Apresentação
Em meio à pandemia da covid-19, a publicação da Lei Complementar nº 173, de 2020, por iniciativa da área econômica do governo federal, determinou o congelamento da contagem de tempo de serviço do funcionalismo público no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição e pagamento de novas vantagens funcionais.
Com a recente publicação da Lei Complementar nº 226, de 2026, ficam restabelecidos os dias de efetivo exercício ou tempo de serviço e autoriza o pagamento retroativo em situações específicas e sob o controle das despesas com pessoal e orçamentárias, não é simplesmente um processo de pagamento, mas todo um processo de cálculos, de legislação e orçamentário.
O curso oferece abordagem técnica sobre o texto legal e prática para implementação na gestão pública visando capacitar os servidores para a sua aplicação e compreensão das alterações na Lei Complementar nº 173, de 2020 e revogações associadas, identificando os servidores elegíveis e o período retroativo, além de dominar requisitos como disponibilidade orçamentária e vedação a transferências.
Público alvo
Servidores que atuam nas áreas de pessoal e recursos humanos - gestão de pessoas, contabilidade e financeiro, Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, membros de Sindicatos de servidores e outros interessados no tema.
Investimento por Participante
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
Carga Horária:
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.
Após realizar as inscrições AGUARDAR CONFIRMAÇÃO.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone, WhatsApp ou E-mail em até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO, O PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES DEVE SER FEITO ATÉ A DATA DE REALIZAÇÃO.
Formas de pagamento: PIX, DEPÓSITO BANCÁRIO ou TED.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Programa
Contextualização – Lei Complementar nº 173, de 2020 e demais vedações
Vantagens funcionais – características e cálculos
Diferenças em relação ao regime jurídico – estatutário e celetista
Alterações legais promovidas pela Lei Complementar nº 226, de 2026
Análise das condições técnicas e legislativas
Requisitos para aplicação
Elegibilidade
Cálculos do período retroativo – conseqüências imediatas
Dotação orçamentária e despesas com pessoal – obrigatoriedade
Impactos nos encargos sociais, no eSocial e em outras parcelas remuneratórias
O posicionamento dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas e dos Sindicatos dos Servidores
Comentários sobre a elaboração das planilhas de cálculos dos períodos e valores retroativos
Ações preliminares – cronograma – elaboração da legislação pertinente
Planejamento – acompanhamento – Avaliação
Identificação e superação das dificuldades
Data e Locais
A - Ribeirão Preto
Data: 27/01/2026 até 27/01/2026
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
B - São Paulo
Data: 10/02/2026 até 10/02/2026
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
Orivaldo Guimarães de Paula Filho
Consultor especializado em relações trabalhistas, recursos humanos e gestão de pessoas, com experiência de mais de trinta anos em órgãos públicos, empresas públicas e privadas.
Consultor e instrutor do IBRAP.
Presta assessoria e consultoria a diversos órgãos públicos, sendo responsável pela elaboração e implantação de projetos de reforma administrativa e organizacional, implantação de programas de gerenciamento de recursos humanos em diversos municípios dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina – Executivo, Legislativo, Autarquias e Empresas Públicas.
É articulista de diversos artigos publicados e autor dos livros “O servidor público e a legislação trabalhista – a aplicação do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 no serviço público“, pela Editora IBRAP (2ª edição - 2006) e “Gestão e avaliação do desempenho funcional nas organizações públicas”, como edição do autor, lançado em formato ebook em 2025.