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1722 - Digitalização e Eliminação de Documentos Públicos

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
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Digitalização e Arquivo Eletrônico Válido
O Inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874/2019
O Artigo 2º da Lei nº 12.682/2012
O Artigo 3º da Lei 12.682/2012 - Redação Incluída pela Lei 14.129/2021

Efeitos legais dos documentos originais

Requisitos na digitalização

Desnecessidade da digitalização

Descarte dos documentos físicos

Armazenamento, manutenção e preservação dos documentos digitalizados

O presente curso tem objetivo principal da administração para eliminação de documentos físicos aos órgãos públicos, de acordo com a Legislação Atual.

Com o Decreto 10.278, de 18 de março de 2020 crescerão os arquivos eletrônicos no âmbito da Administração Pública, aonde já existem graves problemas com arquivos de documentos.

O Decreto regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, produzindo regulamentação para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que tais documentos produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

Interessa especialmente para servidores públicos das diversas secretarias, diretorias e setores da administração.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Café, água, todo o material didático de apoio e Almoço cortesia.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Digitalização e eliminação de documentos públicos.

Atos normativos
- Normas Relativas ao Processo de Eliminação de Documentos
- Resolução CONARQ
- Classificação

Tabela de Temporalidade
- Ciclo de Vida da Documentação
- Projeto de Lei (O que definir)
- Comissão Permanente (Composição / Distribuição de trabalhos / Reuniões / Responsabilidades Administrativa e Criminal)
- Roteiro Para Elaboração da Tabela de Temporalidade
- Eliminação/Organização/Responsabilidades;
- Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública.

Regras gerais de digitalização

Requisitos na digitalização

Responsabilidade pela digitalização

Assinatura digital em documentos digitalizados
- Como Realizar Assinatura Digital Nos Documentos
- Diferença entre Assinatura Digital e Assinatura Eletrônica

Descarte de documentos físicos

Manutenção de documentos digitalizados

Preservação dos documentos digitalizados

Data e Locais

G - Campinas

Data: 12/11/2024 até 12/11/2024

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

H - Curitiba

Data: 04/12/2024 até 04/12/2024

Local: San Juan Hotel

Endereço: Rua Sete de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação