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8006 - Emendas Impositivas do Legislativo no Orçamento Público e seu Processamento Contábil e Operacional no Poder Executivo

Informações

Este curso também pode ser realizado na modalidade In Company

– CONSULTE! –

A implementação da Emenda Constitucional Impositiva 86/15 que altera os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal

A obrigatoriedade da execução da programação orçamentária que especifica nas Emendas Impositivas

Constituição Federal, Estadual e Leis Orgânicas Municipais

Lei 4.320/64 - Lei de Direito Financeiro Público

- Lei 101/00 - LRF

- Portaria MPOG 42/99

- Portaria SOF/STN 163/01

Investimento por Participante
R$ 970,00 (Novecentos e setenta reais)

Ou para grupos com até 3 inscritos, preço promocional (3 inscrições 2 pagantes)
R$ 1.940,00 (Hum mil, novecentos e quarenta reais) 

Carga Horária: 
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Plataforma de Realização:
Microsoft Teams

Material Didático:
Enviado no formato digital (PDF) por e-mail ou WhatsApp

Obs.: Lembrando que para a realização do treinamento online é necessário, um computador/notebook ou celular com sistema de áudio, microfone, câmera e acesso à internet compatível para o desenvolvimento das atividades.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 970,00 (Novecentos e setenta reais)

Após realizar as inscrições AGUARDAR CONFIRMAÇÃO.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone, WhatsApp ou E-mail em até 7 dias antes da data de realização.

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO, O PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES DEVE SER FEITO ATÉ A DATA DE REALIZAÇÃO. 

Formas de pagamento: PIX, DEPÓSITO BANCÁRIO ou TED.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000

Whatsapp – (16) 99173-6760

Programa

Emenda Constitucional 86/2015 e Atualizações
 - Altera os arts. 165, 166 e 198 da C.F./88, que torna obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Estudo do Orçamento Aplicado ao Setor Público
- Conceitos de Orçamento Público
- Orçamento Programa
- Orçamento Participativo

Normas
- Constituição Federal, Estadual e Leis Orgânicas Municipais
- Lei 4.320/64 - Lei de Direito Financeiro Público
- Lei 101/00 - LRF
- PPA (Plano Plurianual)
- LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
- LOA (Lei Orçamentária Anual)
- Princípios Orçamentários Aplicados à Lei Orçamentária Anual
- Créditos Orçamentários e Adicionais
- Classificação dos Créditos Adicionais
- Recursos Para Abertura de Créditos Adicionais
- Prazo de Vigência dos Créditos Adicionais
- E. C.  n.º 86/15, 100/19, 105/19 e 126/22

Receita Pública Sob Enfoque Orçamentário
- Receita Orçamentária
- Receita Extraorçamentária
- Classificação da Natureza da Receita Orçamentária
- Codificação por Natureza da Receita Orçamentária
- Etapas da Receita Orçamentária

Despesa Pública Sob Enfoque Orçamentário
- Despesa Orçamentária
- Despesa Extraorçamentária
- Classificação da Despesa Orçamentária
- Etapas da Despesa Orçamentária

Particularidades que Impactam a Despesa Pública Sob o Enfoque Orçamentário
- Regime de Adiantamento
- Restos a Pagar
- Despesas de Exercícios Anteriores
- Anulação de Operações Orçamentárias
- Principais Limites de Gastos que Devem ser Observados na Execução da Despesa Orçamentária

Data e Locais

Online e Ao Vivo

Data: 19/03/2026 até 19/03/2026

Local: Online e Ao Vivo

Endereço: Online e Ao Vivo

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Data: 26/02/2026 até 26/02/2026

Local: Online e Ao Vivo

Endereço: Online e Ao Vivo

Online e Ao Vivo

Data: 12/03/2026 até 12/03/2026

Local: Online e Ao Vivo

Endereço: Online e Ao Vivo

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Data: 20/03/2026 até 20/03/2026

Local: Online e Ao Vivo

Endereço: Online e Ao Vivo

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

- Apostila e Certificado de Participação no formato digital (PDF)

Professores

» José Luiz Dutra Ferreira