Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1076 - Execução Fiscal

Informações

As Medidas Processuais relativas ao ajuizamento da Divida Ativa

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

As normas de Dívida Ativa
- CTN e manual de procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional

A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa
- Competência e responsabilidade

Inscrição de pessoa física/jurídica
- Contribuinte e responsável

As medidas processuais relativas ao ajuizamento da Dívida Ativa
- Competência
- O órgão preparador
- O processo administrativo do IPTU, das taxas, etc

O controle da Dívida Ativa
- Competência e responsabilidade

Tribunal de Contas do Estado e o controle da Dívida Ativa

A Lei n° 6830/80
- As normas de execução fiscal

Os institutos da decadência e prescrição

O cancelamento de dívidas prescritas (procedimento legal)

Os procedimentos para revisão dos lançamentos

As regras da Lei de Responsabilidade Fiscal

O pagamento da dívida
- Identificação do nome e domicílio do devedor e dos corresponsáveis

Garantias e privilégios do crédito tributário

Os efeitos de parcelamentos, remissão e anistia

A certidão da Dívida Ativa
- Elementos que a constituem / modelo de certidão

Cobrança da Dívida Ativa
- Prazo para cobrança amigável
- Execução da Dívida Ativa para cobrança judicial
- Parcelamento da Dívida Ativa (administrativo e judicial)

As vicissitudes da Dívida Ativa
- Nulidade da inscrição
- Cancelamento da dívida (dívida inexistente; erro na identificação do sujeito passivo)
- Substituição da certidão e emenda da certidão
- Os processos de valores antieconômicos
- A notificação válida e a notificação por edital
- O sistema de baixa e o sistema de cancelamento
- O registro contábil da dívida de acordo com a lei n° 4320/64 e o decreto-lei n° 1.735/79
- O parcelamento e a novação
- Os pedidos de revisão de lançamento
- A repetição de indébito e o prazo previsto na lc 118/05
- A certidão positiva com efeito de negativa e a negativa de débito / as regras da secretaria do tesouro nacional

Data e Locais

B - São Paulo

Data: 12/03/2020 até 12/03/2020

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

C - Belo Horizonte

Data: 24/03/2020 até 24/03/2020

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

D - Curitiba

Data: 01/04/2020 até 01/04/2020

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

E - Goiânia

Data: 23/04/2020 até 23/04/2020

Local: Hotel Plaza Inn Paineiras

Endereço: Rua 20, 930 - (62) 4005 3600

F - Salvador

Data: 06/05/2020 até 06/05/2020

Local: Hotel Sol Plaza Sleep

Endereço: Av. Otávio Mangabeira, 4.581 - (71) 3418 3699

G - Porto Alegre

Data: 12/05/2020 até 12/05/2020

Local: Porto Alegre City Hotel

Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Edilson Pereira de Godoy