INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.512,00 (Hum mil, quinhentos e doze reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

As normas de Dívida Ativa
- CTN e manual de procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional

A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa
- Competência e responsabilidade

Inscrição de pessoa física/jurídica
- Contribuinte e responsável

As medidas processuais relativas ao ajuizamento da Dívida Ativa
- Competência
- O órgão preparador
- O processo administrativo do IPTU, das taxas, etc

As medidas de constrição como a suspensão da CNH e do cartão de crédito

O controle da Dívida Ativa
- Competência e responsabilidade

Tribunal de Contas do Estado e o controle da Dívida Ativa

A Lei n° 6830/80
- As normas de execução fiscal

Os institutos da decadência e prescrição

O cancelamento de dívidas prescritas (procedimento legal)

Os procedimentos para revisão dos lançamentos

As regras da Lei de Responsabilidade Fiscal

O pagamento da dívida
- Identificação do nome e domicílio do devedor e dos corresponsáveis

Garantias e privilégios do crédito tributário

Os efeitos de parcelamentos, remissão e anistia

A certidão da Dívida Ativa
- Elementos que a constituem / modelo de certidão

Cobrança da Dívida Ativa
- Prazo para cobrança amigável
- Execução da Dívida Ativa para cobrança judicial
- Parcelamento da Dívida Ativa (administrativo e judicial)

As vicissitudes da Dívida Ativa
- Nulidade da inscrição
- Cancelamento da dívida (dívida inexistente; erro na identificação do sujeito passivo)
- Substituição da certidão e emenda da certidão
- Os processos de valores antieconômicos
- A notificação válida e a notificação por edital
- O sistema de baixa e o sistema de cancelamento
- O registro contábil da dívida de acordo com a lei n° 4320/64 e o decreto-lei n° 1.735/79
- O parcelamento e a novação
- Os pedidos de revisão de lançamento
- A repetição de indébito e o prazo previsto na lc 118/05
- A certidão positiva com efeito de negativa e a negativa de débito / as regras da secretaria do tesouro nacional

I - São Paulo

Data: 08/05/2024 até 08/05/2024

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

- 08 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Apostila e Certificado de Participação