1430 - Fiscalização Tributária Municipal - O poder de polícia do fiscal municipal
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Informações
Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –
Procedimentos legais e forma de atuação
Denúncia espontânea
Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
O lançamento tributário / Decadência e prescrição
A fiscalização tributária municipal age no sentido da averiguação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes.
Proceder a cobrança de tributos não pagos, via administrativa, até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa.
É a atividade que objetiva de apurar os créditos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de responsabilidade dos contribuintes.
Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.592,00 (Hum mil, quinhentos e noventa e dois reais)
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
As normas constitucionais de direito tributário
As normas do CTN e o poder de polícia de fiscalização
Procedimentos legais e forma de atuação
Denúncia espontânea
As normas municipais
Termo de início e termo de encerramento
O termo circunstanciado ou relatório fiscal
Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
O poder de polícia do fiscal municipal
Os procedimentos de fiscalização e a materialização da hipótese de incidência das taxas
O ato administrativo
Lançamento tributário
Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária
Decadência e prescrição
Estimativa e arbitramento
Data e Locais
F - Belo Horizonte
Data: 05/12/2023 até 05/12/2023
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
G - São Paulo
Data: 19/12/2023 até 19/12/2023
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
H - Ribeirão Preto
Data: 11/01/2024 até 11/01/2024
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceara, 2168 - (16) 2132 7000
I - Sorocaba
Data: 01/02/2024 até 01/02/2024
Local: Hotel Dan Inn Sorocaba
Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100
J - São José do Rio Preto
Data: 21/02/2024 até 21/02/2024
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
Edilson Pereira de Godoy
Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor do IBRAP e autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.