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CURSOS

1080 - Fiscalização Tributária Municipal - O poder de polícia do fiscal municipal

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company

– CONSULTE! –

Procedimentos legais e forma de atuação

Denúncia espontânea

Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição

O lançamento tributário / Decadência e prescrição


A fiscalização tributária municipal age no sentido da averiguação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes.
Proceder a cobrança de tributos não pagos, via administrativa, até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa.

É a atividade que objetiva de apurar os créditos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de responsabilidade dos contribuintes.

Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.592,00 (Hum mil, quinhentos e noventa e dois reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

As normas constitucionais de direito tributário

As normas do CTN e o poder de polícia de fiscalização

Procedimentos legais e forma de atuação

Denúncia espontânea

As normas municipais

Termo de início e termo de encerramento

O termo circunstanciado ou relatório fiscal

Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição

O poder de polícia do fiscal municipal

Os procedimentos de fiscalização e a materialização da hipótese de incidência das taxas

O ato administrativo

Lançamento tributário

Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária

Decadência e prescrição

Estimativa e arbitramento

Data e Locais

G - Campinas

Data: 28/03/2023 até 29/03/2023

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

H - Salvador

Data: 18/04/2023 até 19/04/2023

Local: Hotel Sol Victoria Marina

Endereço: Av. Sete de Setembro, 2068 - (71) 3418 2155

I - São José do Rio Preto

Data: 27/04/2023 até 28/04/2023

Local: Indefinido

Endereço: Indefinido

Carga Horária

- 12 (doze) horas-aula / 1 dia e meio
- 1º dia - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas;
- 2º dia - das 8horas às 12horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Edilson Pereira de Godoy