Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

383 - Fiscalização Tributária Municipal - O poder de polícia do fiscal municipal

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company

– CONSULTE! –

Procedimentos legais e forma de atuação

Denúncia espontânea

Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição

O lançamento tributário / Decadência e prescrição


A fiscalização tributária municipal age no sentido da averiguação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes.
Proceder a cobrança de tributos não pagos, via administrativa, até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa.

É a atividade que objetiva de apurar os créditos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de responsabilidade dos contribuintes.

Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.592,00 (Hum mil, quinhentos e noventa e dois reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço do primeiro dia, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

As normas constitucionais de direito tributário

As normas do CTN e o poder de polícia de fiscalização

Procedimentos legais e forma de atuação

Denúncia espontânea

As normas municipais

Termo de início e termo de encerramento

O termo circunstanciado ou relatório fiscal

Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição

O poder de polícia do fiscal municipal

Os procedimentos de fiscalização e a materialização da hipótese de incidência das taxas

O ato administrativo

Lançamento tributário

Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária

Decadência e prescrição

Estimativa e arbitramento

Data e Locais

C - São Paulo

Data: 12/08/2021 até 13/08/2021

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

D - Curitiba

Data: 24/08/2021 até 25/08/2021

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

E - Ribeirão Preto

Data: 02/09/2021 até 03/09/2021

Local: Sede IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

F - Florianópolis

Data: 14/09/2021 até 15/09/2021

Local: Cambirela Hotel

Endereço: Av. Max Schramm, 2199 - (48) 3281 3100

G - Porto Alegre

Data: 16/09/2021 até 17/09/2021

Local: Porto Alegre City Hotel

Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488

H - Salvador

Data: 05/10/2021 até 06/10/2021

Local: Hotel Sol Plaza Sleep

Endereço: Av. Otávio Mangabeira, 4.581 - (71) 3418 3699

I - São José do Rio Preto

Data: 21/10/2021 até 22/10/2021

Local: Hotel Plaza Inn Nacional

Endereço: Rua Prof. Carlos Ibanhez, 35 - (17) 2136-7400

Carga Horária

- 12 (doze) horas-aula / 1 dia e meio
- 1º dia - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas;
- 2º dia - das 8horas às 12horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Edilson Pereira de Godoy