INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.956,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições AGUARDAR CONFIRMAÇÃO.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone, WhatsApp ou E-mail em até 7 dias antes da data de realização.

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO, O PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES DEVE SER FEITO ATÉ A DATA DE REALIZAÇÃO. 

Formas de pagamento: PIX, DEPÓSITO BANCÁRIO ou TED.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000

Whatsapp – (16) 99173-6760

ACESSO À INFORMAÇÃO - UM DIREITO DE TODOS
- O que é acesso à informação?
- Acesso à informação pública um direito universal
- Abrangência da lai

REGULAMENTANDO A LAI NO MUNICÍPIO
- Regulamentação local
- Dispositivos de regulamentação

LAI E DEMAIS LEIS DE TRANSPARÊNCIA

LAI E LGPD

LAI E A LEI DOS USUÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS

LAI E HABEAS DATA
- Instrumento processual como remédio constitucional
- Garantia de acesso ou promoção da retificação de informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares.

O TCESP e a exigência de adoção-aprovação local da LAI

LAI e a Ouvidoria

CONTEXTO E NECESSIDADE DA LGPD

IDENTIFICAÇÃO LEGISLATIVA

OBJETIVOS DA LGPD

ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA LEI

CASOS EM QUE A LEI NÃO SE APLICA

FUNDAMENTOS DA LGPD

PRINCÍPIOS PARA INTERPRETAÇÃO DA LGPD

IDENTIFICANDO OS DADOS QUE A SUA EMPRESA TRATA
- Dados pessoais e dados sensíveis

QUAIS AS HIPÓTESES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

ADEQUAÇÃO DE PROCESSOS INTERNOS, DOCUMENTOS E CONTRATOS

IMPACTO NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

AGENTES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E RESPONSABILIDADES

ESTRUTURA DA ANPD E DO CNPD

CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE OU DO VAZAMENTO DE DADOS
- Responsabilidade civil e sanções administrativas

PRINCIPAIS ASPECTOS DE GERÊNCIA DE DADOS

PROTEÇÃO DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

DEVER DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

SITUAÇÕES ONDE O USO DOS DADOS É PERMITIDO
- Análise de processos internos
- Segurança da informação / sistemas internos e computação em nuvem
- Elaborando um plano de implementação
- Elaborando plano de resposta a incidentes

 PAPEL ESTRATÉGICO DA OUVIDORIA NO CONTEXTO DA LAI E LGPD
•    A Ouvidoria como instrumento de transparência passiva (LAI) e canal de participação social
•    A Ouvidoria como agente de tratamento de dados pessoais (LGPD)
•    Integração com o SIC, Controladoria e Encarregado de Dados (DPO)
•    A Ouvidoria como ponte entre controle social e proteção de direitos individuais

TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES SOB A ÓTICA DA LGPD
•    Tipos de manifestações: denúncia, reclamação, sugestão, elogio e solicitação
•    Dados pessoais sensíveis frequentemente tratados pela Ouvidoria
•    Bases legais para tratamento de dados no setor público
•    Princípios da LGPD aplicados às manifestações (finalidade, necessidade, segurança)

PROTEÇÃO DA IDENTIDADE DO MANIFESTANTE
•    Sigilo, anonimato e pseudonimização
•    Proteção ao denunciante (whistleblower)
•    Aplicação da Resolução nº 3/2019 da Rede Nacional de Ouvidorias
•    Riscos de exposição indevida de dados pessoais

CONFLITOS PRÁTICOS ENTRE LAI E LGPD NA OUVIDORIA
•    Pedidos de acesso à informação envolvendo dados pessoais
•    Limites da transparência: quando negar, anonimizar ou fornecer parcialmente
•    Casos práticos:
o    Denúncias envolvendo servidores públicos
o    Informações disciplinares
o    Dados sensíveis (saúde, dados financeiros, etc.)
•    Uso indevido da LGPD como barreira à transparência

 GOVERNANÇA DE DADOS NA OUVIDORIA
•    Mapeamento e inventário de dados tratados
•    Ciclo de vida dos dados (coleta, uso, armazenamento e descarte)
•    Registro de operações de tratamento
•    Integração com políticas institucionais de privacidade

RESPONSABILIZAÇÃO E RISCOS PARA AGENTES PÚBLICOS
•    Responsabilidade administrativa pelo tratamento indevido de dados
•    Sanções da LGPD e reflexos disciplinares
•    Responsabilidade do ouvidor e da equipe
•    Atuação dos Tribunais de Contas e órgãos de controle

BOAS PRÁTICAS E DIRETRIZES OPERACIONAIS
•    Padronização de respostas da Ouvidoria
•    Classificação de informações (pública, pessoal, sigilosa)
•    Anonimização de dados em relatórios e transparência ativa
•    Capacitação contínua das equipes
•    Uso de sistemas seguros (ex: Fala.BR)

OUVIDORIA COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONFIANÇA
•    Fortalecimento da cultura de proteção de dados
•    Uso estratégico das informações para melhoria da gestão
•    Transparência responsável como vetor de legitimidade institucional

A - Ribeirão Preto

Data: 23/03/2026 até 24/03/2026

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

12 (doze) horas-aula / 2 dias, sendo:
     - 1º Dia - Das 8h30min às 12 horas e das 13h30min às 18 horas 
     - 2º Dia - Das 8h30min às 12 horas. 

Apostila e Certificado de Participação