9002 - Lei Geral de Proteção de Dados aplicada à Administração Pública - Curso EAD Online
Compartilhe
Informações
Com a sanção presidencial no dia 17 de setembro, entrou em vigor na data de 18 de setembro de 2020 parte da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou seja, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Com isso uma série de medidas devem ser adotadas por empresas, entidades e órgãos públicos, visando proteger os dados e a privacidade do cidadão, inclusive dos seus quadros de pessoal.
A LGPD estabelece que dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural e estes devem ter garantia de segurança quando tratados e proceder a comunicação de incidentes de segurança da informação ao órgão regulador – ANPD.
Uma categoria especial foi criada para dados pessoais “sensíveis” que abrangem registros sobre raça, opiniões políticas, crenças, dados de saúde e características genéticas e biométricas, estabelecendo a Lei condições específicas para tratamento dessa categoria de dados.
O presente curso pretende analisar os impactos e aplicação da Lei nº 13.709, de 2019 nos órgãos públicos, passando ao exame dos principais conceitos trazidos pela LGPD, assim como seus fundamentos e princípios. Também será discutida a aplicabilidade da legislação, sendo abordadas as bases legítimas para o processamento de dados pessoais, os fundamentos aos qual o processamento deverá atender e os direitos que devem ser assegurados ao titular de dados. Além de analisar os documentos mencionados, as previsões de penalidade pela violação da proteção de dados e quais os requisitos das boas práticas de privacidade e proteção de dados, sendo um roteiro para implementação dessa norma.
Investimento
De R$ 886,00 por 12x R$ 36,22 ou R$ 354,40 à vista
Programa
MÓDULO 1
Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Antecedentes legais
Princípios, objetivos e abrangência
Proteção de dados pessoais no Brasil e no mundo
União Europeia - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – GDPR
Conceito e principais termos de referência
MÓDULO 2
Estrutura da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – parte 1
Aspectos gerais e princípios
O que são Direitos do Titular: conceitos e exemplos
O significado de Consentimento no âmbito da LGPD
Tratamento de dados de crianças e adolescentes
Transferência de dados pessoais para o exterior
MÓDULO 3
Estrutura da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – parte 2
Encarregado de proteção de dados – conceito, atribuições legais e perfil recomendado
Comitês de segurança da informação
MÓDULO 4
Estrutura da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – parte 3
Política de privacidade dos dados pessoais e os procedimentos para formalizar as etapas de coleta, tratamento, utilização, compartilhamento e outras
Vazamento dos dados - conceito, ocorrências, conseqüências e providências
Relatório de Impacto sobre a Proteção de Dados – RIPD
Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD – atribuições - multas administrativas
MÓDULO 5
O impacto da LGPD na cultura interna dos órgãos públicos
Gerenciando as mudanças obrigatórias para a prática da LGPD pelo RH.
O gerenciamento dos dados pessoais dos servidores e demais agentes públicos ou não
MÓDULO 6
O papel das áreas de Recursos Humanos e pessoal
Processos básicos e estratégicos de RH e os dados pessoais neles constantes e suas utilizações
Dados dos servidores, dos ex-servidores, de candidatos (processos seletivos e concursos públicos), de estagiários e de prestadores de serviços – necessitamos de todos os dados que solicitamos?
Quais dados posso utilizar? Como e quando?
Podemos trocar informações sobre pessoas nos grupos de RH ou outros grupos?
Consentimento dos servidores é obrigatório?
Transferência de dados pessoais para Órgãos Públicos e Terceiros
A importância da parceria RH + TI para criar formas de armazenamento de dados seguras
Segurança, confidencialidade e transparência.
Capacitação da equipe do RH e das demais áreas do órgão público
MÓDULO 7
Planejamento das ações e dos riscos – parte 1
Por onde começar?
Diagnóstico e primeiras providências
Planejamento e cronograma das etapas - responsáveis - prazos
Mapeamento do fluxo de dados
Termo de consentimento de servidores, agentes políticos, prestadores de serviço e outros - exceções
MÓDULO 8
Planejamento das ações e dos riscos – parte 2
Planilhamento dos componentes dos registros de dados
Treinamento dos servidores e outros agentes que se relacionam com o meio externo e coletam algum tipo de dado pessoal
Política de privacidade - procedimentos e normativas específicas
Gestão do risco - Incidentes - comunicação de incidentes à ANPD
Conferencia e confirmação de procedimentos de tratamento dos dados
Carga Horária
40 Horas
Material Complementar
Vídeos separados por módulos e Apostila em PDF.
Professores
Orivaldo Guimarães de Paula Filho
Consultor especializado em relações trabalhistas, recursos humanos e gestão de pessoas, com experiência de mais de trinta anos em órgãos públicos, empresas públicas e privadas.
Consultor e instrutor do IBRAP.
Presta assessoria e consultoria a diversos órgãos públicos, sendo responsável pela elaboração e implantação de projetos de reforma administrativa e organizacional, implantação de programas de gerenciamento de recursos humanos em diversos municípios dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina – Executivo, Legislativo, Autarquias e Empresas Públicas.
É articulista de diversos artigos publicados e autor dos livros “O servidor público e a legislação trabalhista – a aplicação do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 no serviço público“, pela Editora IBRAP (2ª edição - 2006) e “Gestão e avaliação do desempenho funcional nas organizações públicas”, como edição do autor, lançado em formato ebook em 2025.