Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

955 - Licenciamento, Alvarás e Autos de Infração

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online e In Company
– CONSULTE! –

A Resolução CGSIM nº 22
- As pesquisas prévias, a classificação de risco das atividades e a concessão de alvarás

A Resolução CGSIM nº 61 
- modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

O Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) - Estado São Paulo 

O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
- E.I. (Lei 128/2008): Regras, Enquadramento, Alvarás - 

O presente curso disponibilizará aos participantes uma visão sobre as novas regras de licenciamento diante das legislações federais e estaduais, deliberando especialmente sobre as últimas resoluções do CGSIM. 

Não foram esquecidas as demais atribuições do cotidiano da fiscalização: Uso do solo, o alvará de funcionamento e o alvará provisório, as ferramentas de exteriorização dos atos da fiscalização (e aplicação de penalidades), os eventos públicos, o comércio ambulante, as situações do código civil, etc. 

Assim, além de discorrer sobre os mais variados temas relacionados à fiscalização municipal, buscará elucidar questões referentes ao processo de licenciamento a cargo dos municípios, frente às iniciativas de simplificação e sanar as dúvidas dos agentes lotados em diversos departamentos das prefeituras relacionados a esse processo. 

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.512,00 (Hum mil, quinhentos e doze reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

O ato administrativo
- Conceito e atributos

Poder de polícia administrativa 
- O exercício do poder de polícia pelos municípios
- Conceito e características
- Competências

A resolução CGSIM nº 22 e as suas alterações 
- As pesquisas prévias
- A regulamentação do grau de risco das atividades
- Os alvarás

A resolução CGSIM Nº 48 DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI
- Parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração - REDESIM

A resolução CGSIM Nº 58 classificação de risco para prevenção contra incêndio (Corpo de Bombeiros)

A resolução CGSIM Nº 62 classificação de risco da Vigilância Sanitária

A resolução CGSIM 51 e alterações posteriores

A resolução 61 e seguintes com o novo e simplificado modelo operacional

A REDESIM e o integrador estadual
- A entrada única de solicitação
- Apresentação do sistema

O Microempreendedor Individual - MEI
- O enquadramento
- Categoria de atividades
- O licenciamento - As regras gerais

A fiscalização do uso do solo
- A utilização das vias públicas
- Competências e limites da fiscalização municipal

O Alvará de Funcionamento e o Alvará Provisório
- Conceito
- Espécies
- Requisitos
- Condições para cassação - Modelo de regulamentação

As ferramentas de exteriorização dos atos da fiscalização 
- Diligências
- Vistorias
- Notificação
- Auto de Infração
- Apreensão
- Interdição

Fiscalização de eventos públicos e templos religiosos
- Definição de divertimentos públicos
- Templos religiosos - Limites constitucionais e legais

O Código de Posturas e o novo Código Civil
- As situações cotidianas e a competência/limites de atuação
O comércio ambulante
- Vedações e limites constitucionais
- A fiscalização e apreensão de mercadorias irregulares

A atitude comportamental do agente de fiscalização
- Condutas irregulares 
- Deveres do agente público

Data e Locais

D - Campinas

Data: 01/12/2022 até 02/12/2022

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

E - São Paulo

Data: 15/12/2022 até 16/12/2022

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

F - Curitiba

Data: 19/01/2023 até 20/01/2023

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

G - São Paulo

Data: 07/02/2023 até 08/02/2023

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

H - Belo Horizonte

Data: 16/02/2023 até 17/02/2023

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

I - Campinas

Data: 02/03/2023 até 03/03/2023

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

J - São José do Rio Preto

Data: 16/03/2023 até 17/03/2023

Local: Indefinido

Endereço: Indefinido

Carga Horária

- 12 (doze) horas-aula / 1 dia e meio
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
    - das 8h às 12horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Edilson Pereira de Godoy