1534 - Licenciamento, Alvarás e Autos de Infração
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Informações
Os cursos também podem ser realizados Online e In Company
– CONSULTE! –
A Resolução CGSIM nº 22
- As pesquisas prévias, a classificação de risco das atividades e a concessão de alvarás
A Resolução CGSIM nº 61
- modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
O Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) - Estado São Paulo
O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
- E.I. (Lei 128/2008): Regras, Enquadramento, Alvarás -
O presente curso disponibilizará aos participantes uma visão sobre as novas regras de licenciamento diante das legislações federais e estaduais, deliberando especialmente sobre as últimas resoluções do CGSIM.
Não foram esquecidas as demais atribuições do cotidiano da fiscalização: Uso do solo, o alvará de funcionamento e o alvará provisório, as ferramentas de exteriorização dos atos da fiscalização (e aplicação de penalidades), os eventos públicos, o comércio ambulante, as situações do código civil, etc.
Assim, além de discorrer sobre os mais variados temas relacionados à fiscalização municipal, buscará elucidar questões referentes ao processo de licenciamento a cargo dos municípios, frente às iniciativas de simplificação e sanar as dúvidas dos agentes lotados em diversos departamentos das prefeituras relacionados a esse processo.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.512,00 (Hum mil, quinhentos e doze reais)
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
O ato administrativo
- Conceito e atributos
Poder de polícia administrativa
- O exercício do poder de polícia pelos municípios
- Conceito e características
- Competências
A resolução CGSIM nº 22 e as suas alterações
- As pesquisas prévias
- A regulamentação do grau de risco das atividades
- Os alvarás
A resolução CGSIM Nº 48 DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI
- Parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração - REDESIM
A resolução CGSIM Nº 58 classificação de risco para prevenção contra incêndio (Corpo de Bombeiros)
A resolução CGSIM Nº 62 classificação de risco da Vigilância Sanitária
A resolução CGSIM 51 e alterações posteriores
A resolução 61 e seguintes com o novo e simplificado modelo operacional
A REDESIM e o integrador estadual
- A entrada única de solicitação
- Apresentação do sistema
O Microempreendedor Individual - MEI
- O enquadramento
- Categoria de atividades
- O licenciamento - As regras gerais
A fiscalização do uso do solo
- A utilização das vias públicas
- Competências e limites da fiscalização municipal
O Alvará de Funcionamento e o Alvará Provisório
- Conceito
- Espécies
- Requisitos
- Condições para cassação - Modelo de regulamentação
As ferramentas de exteriorização dos atos da fiscalização
- Diligências
- Vistorias
- Notificação
- Auto de Infração
- Apreensão
- Interdição
Fiscalização de eventos públicos e templos religiosos
- Definição de divertimentos públicos
- Templos religiosos - Limites constitucionais e legais
O Código de Posturas e o novo Código Civil
- As situações cotidianas e a competência/limites de atuação
O comércio ambulante
- Vedações e limites constitucionais
- A fiscalização e apreensão de mercadorias irregulares
A atitude comportamental do agente de fiscalização
- Condutas irregulares
- Deveres do agente público
Data e Locais
S - Ribeirão Preto
Data: 19/09/2024 até 19/09/2024
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
T - Campinas
Data: 10/10/2024 até 10/10/2024
Local: Euro Suite Hotel
Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036
U - São Paulo
Data: 31/10/2024 até 31/10/2024
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
Edilson Pereira de Godoy
Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor do IBRAP e autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.