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CURSOS

1746 - Licitações Exclusivas e Diferenciadas para ME's e EPP's, na Lei 14.133/21 e as compras e contratações de serviços na localidade

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –

O fortalecimento do mercado nas cidades e o desenvolvimento econômico local

Os benefícios às ME/EPP´s através do processo de contratações públicas

O desenvolvimento econômico e social dos municípios e suas regiões, sendo o Poder Público um grande "cliente"

A formalização das licitações destinadas à participação exclusiva de ME/EPP´s e a possibilidade de exigir nas licitações abertas, a subcontratação obrigatória dessa categoria de empresas

Possibilidade de quebra de ordem cronológica de pagamento em favor de ME/EPP.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
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Programa

AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

- A previsão Constitucional a respeito do tratamento diferenciado às ME e EPP

- A aplicabilidade das normas licitatórias da LC 123

- Normas auto-aplicáveis da LC 123

- Normas que necessitam de regulamentação para serem aplicadas

- É necessária previsão expressa no edital?
O edital poderá excluir a aplicação dos benefícios da LC 123?
- Regulamento Federal: Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 - Entidades nas
quais se Aplica o Decreto 6204/07
- Requisitos formais (art. 3º, LC 123)
- Vedações e incompatibilidades
- Documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos legais
- Momento da licitação no qual a Administração deve fazer o reconhecimento/comprovação
das empresas que irão se beneficiar com o regime da LC 123
- Enquadramento como ME ou EPP e a Declaração para qualificação da microempresa ou
empresa de pequeno porte pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 (art. 11)

BENEFÍCIOS ÀS ME E EPP CONSTANTES DOS ARTIGOS 42 A 45 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, COM A REDAÇÃO COMPLEMETAR DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 147/20014

- Regularização fiscal tardia
- Prazo para regularização da documentação e prorrogação do prazo
- O "empate ficto"
- Peculiaridades do empate ficto em relação ao Pregão
- Situação na qual duas ou mais ME ou EPP enquadram-se na situação de "empate ficto"
- Empate entre ME e EPP
- Decadência do direito à contratação
- Previsão dos critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte no instrumento convocatório

AS CHAMADAS LICITAÇÕES DIFERENCIADAS (ARTIGOS 47 E 48, DA LC 123)
- Licitação com participação exclusiva de ME e EPP
- Exigência de subcontratação de ME ou EPP
- Estabelecimento de Cota
- Limite de 25% por objeto no ano civil
- Mínimo de três fornecedores
- Não vantajosidade ou prejuízo na contratação
- Licitação dispensável ou inexigível
- Previsão no instrumento convocatório - Requisito para licitação diferenciada

DECRETO Nº 6.450, DE 12 DE MAIO DE 2008
- Consórcio Simples de ME´s - Microempresas e EPP´s - Empresas de Pequeno Porte

DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015

Data e Locais

C - São Paulo

Data: 27/06/2024 até 27/06/2024

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

D - Campinas

Data: 11/07/2024 até 11/07/2024

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

E - Sorocaba

Data: 30/07/2024 até 30/07/2024

Local: Hotel Dan Inn Sorocaba

Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100

F - Curitiba

Data: 15/08/2024 até 15/08/2024

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. Sete de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

G - São Paulo

Data: 27/08/2024 até 27/08/2024

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

H - Ribeirão Preto

Data: 10/09/2024 até 10/09/2024

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

I - Belo Horizonte

Data: 25/09/2024 até 25/09/2024

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

J - Araçatuba

Data: 01/10/2024 até 01/10/2024

Local: Hotel Riviera

Endereço: Av. Brasília, 1775 - (18) 2102 5000

K - São Paulo

Data: 15/10/2024 até 15/10/2024

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» José Carlos Baroni