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1034 - Limite indenizatório por exoneração de cargo ilegal reconhecido em decisão judicial

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
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- Responsabilidade por pagamento de indenizações decorrentes de exonerações -

Onde enquadrá-los?

Quando ocorre o Nepotismo

Possibilidades de exoneração

Parcelas remuneratórias e indenizatórias

A posição dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário

Verificamos um aumento exponencial de questionamentos judiciais através do Ministério Público sobre a criação e manutenção de cargos de provimento em comissão que não guardam correlação com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Na maioria das situações, tem-se declarado a inconstitucionalidade das leis e a exoneração dos seus ocupantes buscando sanear a ilegalidade registrada, mas muito pouco se tem discutido sobre os pagamentos que são efetuados, se são legais ou qual o tratamento que está sendo dado pelos órgãos de controle sobre esse assunto.

Neste curso buscamos discutir todos esses assuntos, evitando a ocorrência de ilegalidades na criação, manutenção destes cargos e com relação aos pagamentos indenizatórios que são realizados quando das exonerações.

Público alvo: Servidores que atuam nas áreas de pessoal e recursos humanos (gestão de pessoas), Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Controladores Internos e outros interessados no tema.

"Atualizado com os novos preceitos legais instituídos pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020"

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Cargos de Provimento em Comissão

Conceitos

Regime jurídico
- Onde estão enquadrados?

Diferença entre cargos de provimento em comissão e agentes políticos

Lei de criação
- O que deve conter
- Características

Súmula Vinculante nº 13 - STF
- Nepotismo
- Características

Quais as atribuições e requisitos dos cargos de provimento em comissão
- Como descrevê-las
- O que são atribuições de direção, chefia e assessoramento

Possibilidades de exoneração do ocupante de cargo de provimento em comissão

Parcelas remuneratórias e indenizatórias - Características
- Quais são devidas aos ocupantes de cargos de provimento em comissão
- Cargo legal e cargo ilegal
- Responsabilidade do ordenador de despesas por pagamentos indevidos

A posição dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário
- Decisões judiciais sobre o tema

"Comentários sobre as alterações instituídas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 no tocante ao tema".

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar