Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1195 - Montagem e Rotina da CPI Municipal

Informações

Limites, aspectos procedimentais à luz da Constituição Federal
A Lei 1579/52 - LOM Regimento Interno

O objetivo de investigar os fatos

O alcance da ação do Poder Legislativo, através de Comissões Parlamentares de Inquérito

Procedimento de natureza judicialiforme

Os poderes de investigação própria de autoridades judiciais, sua condução e finalidades

A abordagem dos aspectos práticos
- Instauração, condução, limites, procedimentos investigativos, composição da comissão e funções dos órgãos colegiados

As formalidades e ritos essenciais em toda sua condução pela CPI do Poder Legislativo

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Princípio da Colegialidade nos trabalhos da CPI Municipal

Fundamentação dos pedidos de instalação

Criação “ automática” da CPI, salvo razões de legalidade sindicável pelo Judiciário

Requisitos gerais de instalação
- Fato determinado, prazo certo, relevância pública municipal

Ato inaugural de instalação

Prazo e prorrogação na condução dos trabalhos
- Limitação à legislatura

Alcance dos poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, com reserva do juiz

Exemplos de situações que suscitam apreciação do Poder Judiciário

Distanciamento dos procedimentos investigatórios comuns
Limites da CPI

- Na LOM, RI, Resoluções Legislativas, Lei 1.579/52 e normas de processo penal e direito penal

Fatos em curso e limites de investigação a fatos passados, já apreciados pelos Tribunais de Contas

O que pode e o que não pode a CPI, no tocante a
- Sigilo telefônico, sigilo da comunicação, segredo de justiça, convocação de testemunhas, promoção de diligência, produção da prova, busca e apreensão, prisão cautelar, indisponibilidade de bens

Encaminhamento dos trabalhos da CPI
- Fase Instrutória e incidentes

Tratamento de fatos novos durante os trabalhos

Convocação de agentes públicos

Defensor dativo

Vista dos autos

Autos principal e suplementar

Natureza do relatório da CPI, não do relator

Publicação dos trabalhos da CPI

Conclusões não punitivas

Considerações Finais 

Data e Locais

F - São Paulo

Data: 16/07/2020 até 16/07/2020

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

G - Ribeirão Preto

Data: 04/08/2020 até 04/08/2020

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

H - Curitiba

Data: 27/08/2020 até 27/08/2020

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

I - Campinas

Data: 01/09/2020 até 01/09/2020

Local: Leon Park Hotel

Endereço: Av. Francisco Glicério, 641 - (19) 2101 8777

J - Recife

Data: 08/09/2020 até 08/09/2020

Local: Park Hotel

Endereço: Rua dos Navegantes, 9 - (81) 3465 4666

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Julio Cesar Masson