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1487 - O ITR - Imposto Territorial Rural e a Administração Municipal

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Os convênios
Como calcular o ITR
A malha do ITR
O ENAT - Encontro Nacional das Administrações Tributárias

A redistribuição das ações de governo entre os entes federativos outorgada pela Constituição Federal de 1988 exige dos municípios a arrecadação de receitas das mais variadas formas, não sendo possível, ou aceitável não efetuar o convênio de fiscalização do ITR e ampliar em mais de 100% seu valor.

Embora, a simples celebração do convênio e a capacitação de servidor municipal (com competência para lançamento de ofício) já garanta o dobro da arrecadação normal, é necessário que o município execute permanentemente a fiscalização do ITR, entre outras obrigações, nos moldes do convênio, sob pena de perder essa receita adicional.

O ITR - Imposto Territorial Rural é um tributo com dupla função, fiscal e extrafiscal, para fins de incentivo do uso correto da terra. O uso correto acarreta benefícios ao proprietário rural, resultando em uma alíquota menor do imposto.

O presente curso abordará a legislação do ITR, as responsabilidades do município na celebração do convênio, e a utilização da plataforma federal na fiscalização do imposto.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.512,00 (Hum mil, quinhentos e doze reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.

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NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000

Whatsapp – (16) 99173-6760

Programa

Legislação do ITR
- Constituição Federal
- Código Tributário Nacional
- Lei n. 9.393/96
- Lei n. 11.250/05
- Decreto n. 4.382/02
- Instrução Normativa n. 1.968/20
- Instrução Normativa n. 1877/19
- Instrução Normativa n. 1.640/16

As regras do convênio entre União e Municípios
- A DITR
- Quando e como preencher

Como fiscalizar as DITR´s

Como calcular o ITR

Malha do ITR
- Os lotes de fiscalização
- Os procedimentos para notificação, constatação, arbitramento, notificação de lançamento, análise de documentação e constituição do processo administrativo para encaminhamento a Receita Federal
- O valor da terra nua (VTN) informado pelos municípios.

O portal do ITR

O ENAT - Encontro Nacional das Administrações Tributárias

A equipe nacional do ITR

Estudos de casos para treinamento prático

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar