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1487 - O ITR - Imposto Territorial Rural e a Administração Municipal

Informações

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Os convênios
Como calcular o ITR
A malha do ITR
O ENAT - Encontro Nacional das Administrações Tributárias

A redistribuição das ações de governo entre os entes federativos outorgada pela Constituição Federal de 1988 exige dos municípios a arrecadação de receitas das mais variadas formas, não sendo possível, ou aceitável não efetuar o convênio de fiscalização do ITR e ampliar em mais de 100% seu valor.

Embora, a simples celebração do convênio e a capacitação de servidor municipal (com competência para lançamento de ofício) já garanta o dobro da arrecadação normal, é necessário que o município execute permanentemente a fiscalização do ITR, entre outras obrigações, nos moldes do convênio, sob pena de perder essa receita adicional.

O ITR - Imposto Territorial Rural é um tributo com dupla função, fiscal e extrafiscal, para fins de incentivo do uso correto da terra. O uso correto acarreta benefícios ao proprietário rural, resultando em uma alíquota menor do imposto.

O presente curso abordará a legislação do ITR, as responsabilidades do município na celebração do convênio, e a utilização da plataforma federal na fiscalização do imposto.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.512,00 (Hum mil, quinhentos e doze reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Legislação do ITR
- Constituição Federal
- Código Tributário Nacional
- Lei n. 9.393/96
- Lei n. 11.250/05
- Decreto n. 4.382/02
- Instrução Normativa n. 1.968/20
- Instrução Normativa n. 1877/19
- Instrução Normativa n. 1.640/16

As regras do convênio entre União e Municípios
- A DITR
- Quando e como preencher

Como fiscalizar as DITR´s

Como calcular o ITR

Malha do ITR
- Os lotes de fiscalização
- Os procedimentos para notificação, constatação, arbitramento, notificação de lançamento, análise de documentação e constituição do processo administrativo para encaminhamento a Receita Federal
- O valor da terra nua (VTN) informado pelos municípios.

O portal do ITR

O ENAT - Encontro Nacional das Administrações Tributárias

A equipe nacional do ITR

Estudos de casos para treinamento prático

Data e Locais

G - São Paulo

Data: 07/05/2024 até 07/05/2024

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

H - São José do Rio Preto

Data: 12/06/2024 até 12/06/2024

Local: Indefinido

Endereço: Indefinido

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação