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CURSOS

1020 - O Pagamento de Precatórios

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
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A Emenda Constitucional n.º 99, de 14-12-2017
As Resoluções do CNJ - Conselho Nacional de Justiça

Análise das Emendas Constitucionais nºs 113, de 8-12-2021 e 114, de 16-12-2021, que “Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências”.  


As Notas Técnicas da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça

A melhoria na gestão do Erário
A força da normatização das Emendas Constitucionais n.ºs 62, de 9-12-2009; 94, de 15-12-2016, e 99, de 14-12-2017
Conheça as ferramentas legais de segurança às políticas da Administração Pública, diretamente ligadas ao pagamento de precatórios
Orientação, discussão e debate acerca das regras para o pagamento de precatórios estabelecidos pelas Emendas Constitucionais
- As questões de idade, doença grave e deficiência física

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Introdução
- Conceito, natureza jurídica e posição orçamentária dos precatórios judiciais

O sistema de pagamento por precatório na Constituição brasileira
- Os reflexos das Emendas Constitucionais n.ºs 62, de 9-12-2009; 94, de 15-12-2016, e 99, de 14-12-2017
- Principais pontos e problemas

A Lei federal n.º 14.057, de 11-9-2020

Análise das Emendas Constitucionais nºs 113, de 8-12-2021 e 114, de 16-12-2021

Os débitos de natureza alimentícia

A preferência ao idoso, do portador de doença grave e do deficiente físico

As obrigações de pequeno valor

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça
- Termo de colaboração, ata da reunião de instalação e eleição
- O Regimento Interno

As notas técnicas da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça

O depósito dos valores em conta bancária para pagamento pelos Tribunais de Justiça

A ampliação do sequestro: a possibilidade de sequestro de valores

A compensação de precatórios com valores inscritos em dívida ativa

A cessão de crédito inscrito em precatório

Atualização de precatórios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
- A correção monetária e juros no pagamento dos precatórios

A aplicação da Súmula Vinculante n.º 17, do Supremo Tribunal Federal

As questões de preferências: idade, doença grave e deficiência física

O regime especial de pagamento de precatórios

A possibilidade vinculação mensal de parte da receita corrente líquida

A administração dos valores depositados em conta

O Conselho Nacional de Justiça: as suas resoluções

Das sanções e das penalidades

Um pequeno roteiro sobre os precatórios

Considerações finais

Data e Locais

B - Belo Horizonte

Data: 06/12/2022 até 06/12/2022

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

C - Curitiba

Data: 08/12/2022 até 08/12/2022

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

D - Ribeirão Preto

Data: 26/01/2023 até 26/01/2023

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

E - São Paulo

Data: 14/02/2023 até 14/02/2023

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

F - Campinas

Data: 28/02/2023 até 28/02/2023

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

G - Belo Horizonte

Data: 03/03/2023 até 03/03/2023

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

H - Curitiba

Data: 23/03/2023 até 23/03/2023

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

I - Porto Alegre

Data: 18/04/2023 até 18/04/2023

Local: Porto Alegre City Hotel

Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488

J - Florianópolis

Data: 19/04/2023 até 19/04/2023

Local: Cambirela Hotel

Endereço: Av. Max Scharamm, 2199 - (48) 3281 3100

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

 

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação.

Professores

» Roberto Botelho