Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

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CURSOS

1029 - Posturas Municipais

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
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- Temas abrangidos -

A abrangência da atuação da fiscalização de posturas

A Lei Complementar 123/06

O licenciamento de atividades e a Lei de Liberdade Econômica

O comitê gestor da REDESIM

A certificação digital

Extinção da Inscrição Estadual e Municipal


As novas regras para inscrição alteração e baixa

Os casos de dispensa de vistoria prévia e a fundamentação legal

Onde pode ser aplicada a fiscalização orientadora e o sistema de dupla visita

As Diligências, Vistorias, Notificação, Auto de Infração, Auto de Apreensão e Auto de Interdição

A necessária legislação municipal sobre o grau de risco das atividades econômicas.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.592,00 (Hum mil, quinhentos e noventa e dois reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Particularidades

Quais temas são abrangidos pelas Posturas Municipais

Como funciona a fiscalização de Posturas com as demais fiscalizações do Município

A abrangência da atuação da fiscalização de posturas
- Fiscalização Preventiva e Fiscalização Corretiva
- Notificação, intimação, autuação, interdição, fechamento de estabelecimentos comerciais.

Poder de polícia administrativa municipal
- De acordo com o CTN “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)
- Considerações, conceito e abrangência.
- As pessoas jurídicas abrangidas pelo conceito de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que devem ter tratamento diferenciado e favorecido segundo as alterações da LC 147/14

A Lei Complementar 123/06
- As regras de abertura, alteração e baixa
- O Alvará provisório, o Alvará definitivo, as atividades de alto risco
- A consulta prévia
- A consulta de viabilidade

O licenciamento de atividades e a Lei de Liberdade Econômica
- O papel da Fiscalização de Posturas no licenciamento das empresas na REDESIM

O Simples Nacional e a fiscalização de posturas
- O Simples Nacional e as implicações tributárias e seus reflexos na fiscalização de posturas
- As novas regras instituídas pela LC 147/14

Aspectos gerais da lei

O comitê gestor da REDESIM
- Constituição e funções dos comitês

A certificação digital

O cadastro sincronizado
- Extinção da Inscrição Estadual e Municipal
- Acesso aos dados do CNPJ

A inscrição e baixa
- As novas regras para inscrição alteração e baixa
- Documentos necessários

Vistoria prévia - Dispensa
Os casos de dispensa de vistoria prévia e a fundamentação legal

Regulamentação da lei geral nos municípios
- Medidas a serem adotadas
- O Decreto de consolidação anual
- A instituição de obrigações acessórias simplificadas

A unificação e simplificação de procedimentos
- O sistema Nacional de Regularização de Empresas
- A adesão do Município

A inscrição no município
- Inscrição Fiscal e Licenciamento Municipal

O alvará provisório
- Modelo de regulamentação

A fiscalização orientadora
- Natureza e conduta
- Onde pode ser aplicada a fiscalização orientadora e o sistema de dupla visita

As ferramentas de exteriorização dos atos da fiscalização
- As Diligências, as Vistorias, a Notificação, o Auto de Infração, Auto de Apreensão e Auto de Interdição

O alvará de funcionamento
- Conceito, requisitos, validade e condições para cassação

Fiscalização de eventos públicos
- Documentos para licenciamento
- Fiscalização
- Interdição

Poluição sonora
As normas federais e a competência da Fiscalização Municipal

Templos e demais entidades assistenciais
Limites constitucionais e legais
- Licenciamento
- Cobrança de taxas

O código de posturas e o novo código civil
- As situações cotidianas e a competência/limites de atuação

O comércio ambulante
- Fiscalização e apreensões de mercadorias irregulares
- O Microempreendedor Individual e a atividade ambulante

A fiscalização do uso do solo
- Zoneamento urbano e utilização das vias públicas
- As formas administrativas para uso do bem público

As normas de segurança
- Estabelecimentos “especiais”
- O G.L.P.
- Normas de Proteção contra incêndio

A necessária legislação municipal sobre o grau de risco das atividades econômicas.

Data e Locais

A - Belo Horizonte

Data: 29/11/2022 até 30/11/2022

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

B - Marilia

Data: 01/12/2022 até 02/12/2022

Local: Hotel Tenda

Endereço: Rua Sete de Setembro, 35 - (14) 3402 5151

C - São Paulo

Data: 20/12/2022 até 21/12/2022

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

D - Campinas

Data: 10/01/2023 até 11/01/2023

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

E - Sorocaba

Data: 24/01/2023 até 25/01/2023

Local: Hotel Dan Inn Sorocaba

Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100

F - São Paulo

Data: 07/02/2023 até 08/02/2023

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

G - Belo Horizonte

Data: 14/02/2023 até 15/02/2023

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

H - Ribeirão Preto

Data: 14/03/2023 até 15/03/2023

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceara, 2168 - (16) 2132 7000

I - Curitiba

Data: 21/03/2023 até 22/03/2023

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

J - Salvador

Data: 04/04/2023 até 05/04/2023

Local: Hotel Sol Victória Marina

Endereço: Av. Sete de Setembro, 2068 - (71) 3418 2155

K - São José do Rio Preto

Data: 27/04/2023 até 28/04/2023

Local: Indefinido

Endereço: Indefinido

Carga Horária

- 12 (doze) horas-aula / 1 dia e meio
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
    - das 8h às 12horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Edilson Pereira de Godoy