Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

934 - Prática do Assessor Jurídico e Procurador de Prefeituras e Câmaras Municipais

Informações

As situações práticas advindas de matérias administrativas e jurídicas no dia a dia

Uma das mais importantes atribuições na condução e desenvolvimento de praticamente todas as áreas

 

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda ME. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0      
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Instrumento de ação
- Pareceres e responsabilidades // Atos de aprovação

Responsabilidade civil e administração pública municipal 
- Considerações iniciais // As responsabilidades jurídicas // Responsabilidade Objetiva e Subjetiva // Dano // Relação de causalidade // Responsabilidade do Estado // Causas de irresponsabilidade do Estado // Direito de regresso do Estado contra o agente

A satisfação do crédito tributário 
- Fundamentos sobre IPTU // Fiscalização e cobrança da dívida ativa // Procedimentos Administrativos de cobrança // Lançamento e prescrição // Inscrição da dívida ativa // Limpeza do cadastro da dívida ativa // Cobrança judicial da dívida ativa //Cancelamento da inscrição e extinção da execução // Interrupção da prescrição e prescrição intercorrente

Licitações 
- Conceito e finalidades da licitação // Publicidade dos Atos Licitatórios // Asseguração do tratamento igualitário entre os licitantes // Vinculação ao edital // Objetividade na apreciação das propostas // Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Probidade // Cuidados na definição do objeto da licitação // Modalidades de licitação // Dispensa e inexigibilidade da licitação

Controle da administração pública
- Fiscalização da gestão fiscal // Modelos de regulamentação // Procedimentos técnicos de fiscalização // Programa de trabalho da equipe interna

Fundamentação legal
- Constituição Federal // Lei nº 4.320/64 // Lei Complementar nº 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal) 

A Lei de Licitações, o Controle e a Auditoria Interna  

Enfoque
- Da ação governamental // Do funcionamento nos municípios // Atribuições e competências

Estruturação / organização do sistema
- Institucionalização // Composição da equipe // Perfil pessoal // Ética e normas

Princípios básicos e gerais da administração pública
- Implicações com os atos da Administração e dos agentes públicos // A violação dos princípios 

Classificação dos agentes públicos
- Agentes políticos // Servidores públicos (funcionários públicos, empregados públicos e temporários),

Direitos, vantagens e benefícios
- Agentes Políticos // Servidores estatutários // Servidores celetistas // Servidores em cargos de provimento em comissão e confiança // Servidores temporários
- Sindicalização e greve

Concurso público e Estágio Probatório
- Definição // Exigência constitucional // Finalidade do concurso público 
- Roteiro simplificado
- Estabilidade e efetividade // O art. 19 dos ADCT´s // A comissão de avaliação especial de desempenho

Cargos, empregos e funções públicas
- Definições // Espécies e criação // Provimentos // Acumulação // Extinção e declaração de desnecessidade

A questão do nepotismo
- A Súmula Vinculante nº 13 do STF e o parentesco

Contratação por tempo determinado
- Previsão constitucional // Lei específica // Necessidade temporária de excepcional interesse público // Processo seletivo simplificado e sua dispensa // Posicionamento dos Tribunais de Contas e Judiciais

Regime disciplinar
- Deveres, obrigações e proibições // Processo de avaliação permanente // Sindicância e processo administrativo

Processo de desligamento
- Servidores estáveis e não estáveis // Excesso de despesas com pessoal
- Análise da L.C 01/2000 e da Lei 9.801/1999 // Direitos dos servidores públicos

As reformas previdenciárias 

COM O TRIBUNAL DE CONTAS
- Processo no âmbito dos tribunais de contas
- Processo administrativo de contas // Devido processo legal // Princípios // Etapas // Formas das decisões // Modalidade das decisões // Tipos de processos e defesas // Processo de tomada e Prestação de contas // Procedimentos de fiscalização // Defesa prévia de relatório anual // Recursos // Recursos de reconsideração // Pedido de reexame // Embargos de declaração // Recurso de revisão // Agravo
- Tomada de contas especiais

O controle e a Lei de Responsabilidade da gestão Fiscal
- Estrutura da Lei // Planejamento, Controle e fiscalização

Defesas e Técnicas de defesa
- Processuais decisivas // Mérito decisivo
- Casos práticos nas áreas: Financeira, Licitatória, Contratação de Pessoal e Orçamentária

COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA
A competência legislativa municipal (art. 30 do CF)

- A noção de peculiar interesse municipal

Fases do processo legislativo
- Iniciativa // As emendas dos vereadores: materiais e formais // Os trabalhos das Comissões Permanentes (de redação e de finanças) // As normas regimentais aplicáveis

A fase deliberativa - Votação
- O que é quorum e quais as espécies previstas (maioria simples, absoluta e qualificada) // Aonde encontrá-las (CF, LOM, RI) // Consequências da inobservância do quorum

Sanção e veto - Prazos e pressupostos materiais e constitucionais
- As razões de veto e os prazos para votação-consequências

Promulgação e publicação
- Perfeição, validade e eficácia das leis

Técnica legislativa na elaboração das leis e demais atos municipais
- Clareza, objetividade e linguagem acessível aos destinatários das leis

Aplicabilidade das Leis Federais Complementares 95 e 107
- Redação, conteúdo e ordem lógica

O sistema legal em todas as esferas estatais deve ser harmônico e seguro
- Compatibilidade das leis com a realidade do município // Legislação seletiva e de alcance para a sociedade local

As Leis Municipais
- Os debates e as audiências públicas como forma de conteúdo das leis
- Como captar a vontade coletiva para a elaboração das leis municipais

Data e Locais

F - Ribeirão Preto

Data: 30/01/2020 até 30/01/2020

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» José Carlos Baroni