INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização. 

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000

Whatsapp – (16) 99173-6760

Processo Administrativo Disciplinar
- Fundamentos legais: Constituição Federal e legislação de regência
- Princípios aplicáveis ao PAD
- Tipos de infrações e penalidades
- Etapas do PAD

Nulidades mais comuns no PAD e suas consequências
- Designação irregular da comissão
- Incompetência da autoridade instauradora
- Ausência de motivação nos atos e provas
- Falta de intimação/ciência do acusado
- Falta de prova material ou constituídas no processo sem as formalidades
- Violação ao contraditório e à ampla defesa
- Excessos e insuficiência de prazos e seus efeitos
- Prescrições
- Denúncias anônimas?

Etapas do PAD, riscos de nulidades em cada fase e suas consequências
- Fase de instauração: autoridade competente, portaria e seus elementos
- Instrução: oitiva de testemunhas, interrogatório, produção de provas
- Relatório final: conteúdo obrigatório, vícios formais comuns
- Julgamento: motivação da decisão, autoridade julgadora, aplicação de penalidade
- Danos ao erário e suas consequências
- Indenizações por demissões ilegais, inclusive dano moral
- Precatórios por demissões indevidas e responsabilização subjetiva

Tipologia das nulidades
- Nulidades absolutas x relativas
- Nulidade por vício de forma, competência, objeto ou finalidade
- Ausência de defesa técnica, impedimento/suspeição, cerceamento de defesa
- Outras 

Práticas que evitam nulidades
- Cuidados na designação da comissão
- Redação correta de peças e termos (portaria, relatório, etc.)
- Registro e controle dos prazos
- A importância do assessoramento jurídico
- Uso de checklist e modelos padronizados 

Estudos de caso e jurisprudência
- Análise de casos concretos com nulidades reconhecidas
- Decisões do STJ como tribunal da legalidade 
- Discussão em grupo sobre boas práticas

Considerações finais

A - São Paulo

Data: 15/05/2025 até 15/05/2025

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

B - Sorocaba

Data: 29/05/2025 até 29/05/2025

Local: Hotel Dan Inn Sorocaba

Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412-5100

C - Belo Horizonte

Data: 05/06/2025 até 05/06/2025

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

D - Ribeirão Preto

Data: 13/06/2025 até 13/06/2025

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

E - Campinas

Data: 03/07/2025 até 03/07/2025

Local: Hotel Golden Park Viracopos

Endereço: Rua Antônio Luchiari, 900 - (19) 3725 1600

F - Curitiba

Data: 22/07/2025 até 22/07/2025

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. Sete de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

G - São Paulo

Data: 06/08/2025 até 06/08/2025

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

H - São José do Rio Preto

Data: 20/08/2025 até 20/08/2025

Local: Indefinido

Endereço: Indefinido

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Apostila e Certificado de Participação

» José Carlos Baroni