1030 - Processo Administrativo Tributário
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Informações
Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –
As fases do processo administrativo
O poder de polícia e a ação dos agentes fiscais
A inversão do ônus da prova
As peças recursais
A Notificação de Lançamento, o “AIIM” e outras formas de ciência
A grande maioria das Prefeituras Municipais não dispõe de normas legais do processo administrativo tributário, levando a perda de arrecadação, em razão de anulações, inclusive de âmbito judicial.
O processo administrativo tributário para ter validade carece de formas legais e procedimentos administrativos vinculados, raramente implantados nas prefeituras.
O presente curso tem por finalidade fornecer todos os elementos para que a Administração Municipal possa instituir um processo administrativo tributário de acordo com a legislação vigente, evitando assim prejuízos ao erário.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.956,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.
Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Programa
Princípios da Administração Pública
- Lei de Improbidade Administrativa
- A responsabilidade dos Agentes Públicos
- Crimes próprios de Funcionários Públicos
O Processo Administrativo
- Fase unilateral
- O Sigilo Fiscal
- Como efetuar a fiscalização
- Fase contenciosa
- Como elaborar as peças de sustentação
As normas federais sobre os registros e trâmites dos processos administrativos
Conceito
- Processo e procedimento administrativo
Atos administrativos
O Poder de Polícia dos agentes fiscais
Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo administrativo
Fases
- Instauração / Instrução / Decisão
- Reconsideração / Recursos / Revisão
A revisão de lançamento e a consulta fiscal
Ação fiscal - Procedimentos legais
Multa punitiva e multa moratória
Conjunto probatório e a inversão do ônus da prova
As sanções previstas na legislação e o posicionamento jurisprudencial
A notificação de lançamento, o “AIIM” e outras formas de ciência da empresa ou responsável
O encerramento da ação fiscal
A lei federal de procedimento administrativo e as normas municipais
Instauração do processo administrativo contencioso
A peça recursal
A peça de sustentação fiscal
A autoridade julgadora
A primeira e segunda instância administrativa
O duplo grau de jurisdição administrativa
Tempo, forma e lugar - Comunicação dos atos
- Intimação / Instrução / Consulta / Perícias / Diligências
A desistência - A renúncia - A revelia
A decisão e a fundamentação legal e seus reflexos no processo judicial
O encaminhamento para inscrição em dívida ativa
O processo administrativo do município no Simples Nacional
Prescrição intercorrente no processo administrativo e no judicial
As alterações da reforma tributária no processo administrativo Fiscal
Data e Locais
K - Sorocaba
Data: 07/05/2025 até 08/05/2025
Local: Hotel Dan Inn Sorocaba
Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100
L - Ribeirão Preto
Data: 13/05/2025 até 14/05/2025
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
M - Araçatuba
Data: 15/05/2025 até 16/05/2025
Local: Hotel Riviera
Endereço: Avenida Brasília, 1775 - (18) 2102 5000
N - Belo Horizonte
Data: 05/06/2025 até 06/06/2025
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
O - Goiânia
Data: 24/06/2025 até 25/06/2025
Local: Hotel Plaza Inn Paineiras
Endereço: Rua 20, 930 - (62) 4005 3600
P - São Paulo
Data: 15/07/2025 até 16/07/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
Q - Campinas
Data: 14/08/2025 até 15/08/2025
Local: Hotel Golden Park Viracopos
Endereço: Rua Antônio Luchiari, 900 - (19) 3725 1600
R - Poços de Caldas
Data: 26/08/2025 até 27/08/2025
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
S - Florianópolis
Data: 02/09/2025 até 03/09/2025
Local: Cambirela Hotel
Endereço: Av. Max Schramm, 2199 - (48) 3281 3100
T - Ribeirão Preto
Data: 09/09/2025 até 10/09/2025
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
U - São Paulo
Data: 07/10/2025 até 08/10/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
V - Porto Alegre
Data: 23/10/2025 até 24/10/2025
Local: Porto Alegre City Hotel
Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488
W - Sorocaba
Data: 11/11/2025 até 12/11/2025
Local: Hotel Dan Inn Sorocaba
Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100
X - Belo Horizonte
Data: 18/11/2025 até 19/11/2025
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
Y - Campinas
Data: 04/12/2025 até 05/12/2025
Local: Hotel Golden Park Viracopos
Endereço: Rua Antônio Luchiari, 900 - (19) 3725 1600
Z - São Paulo
Data: 11/12/2025 até 12/12/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
Carga Horária
12 (doze) horas-aula / 2 dias, sendo:
- 1º Dia - Das 8h30min às 12 horas e das 13h30min às 18 horas
- 2º Dia - Das 8h30min às 12 horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
Edilson Pereira de Godoy
Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor do IBRAP e autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.