1705 - Processo Administrativo Tributário
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Informações
Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –
As fases do processo administrativo
O poder de polícia e a ação dos agentes fiscais
A inversão do ônus da prova
As peças recursais
A Notificação de Lançamento, o “AIIM” e outras formas de ciência
A grande maioria das Prefeituras Municipais não dispõe de normas legais do processo administrativo tributário, levando a perda de arrecadação, em razão de anulações, inclusive de âmbito judicial.
O processo administrativo tributário para ter validade carece de formas legais e procedimentos administrativos vinculados, raramente implantados nas prefeituras.
O presente curso tem por finalidade fornecer todos os elementos para que a Administração Municipal possa instituir um processo administrativo tributário de acordo com a legislação vigente, evitando assim prejuízos ao erário.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.512,00 (Hum mil, quinhentos e doze reais)
No preço estão inclusos: Café, água, todo o material didático de apoio e Almoço cortesia.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
Princípios da Administração Pública
- Lei de Improbidade Administrativa
- A responsabilidade dos Agentes Públicos
- Crimes próprios de Funcionários Públicos
O Processo Administrativo
- Fase unilateral
- Como efetuar a fiscalização
- Fase contenciosa
- Como elaborar as peças de sustentação
As normas federais sobre os registros e trâmites dos processos administrativos
Conceito
- Processo e procedimento administrativo
Atos administrativos
O Poder de Polícia dos agentes fiscais
Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo administrativo
Fases
- Instauração / Instrução / Decisão
- Reconsideração / Recursos / Revisão
A revisão de lançamento e a consulta fiscal
Ação fiscal - Procedimentos legais
Multa punitiva e multa moratória
Conjunto probatório e a inversão do ônus da prova
As sanções previstas na legislação e o posicionamento jurisprudencial
A notificação de lançamento, o “AIIM” e outras formas de ciência da empresa ou responsável
O encerramento da ação fiscal
A lei federal de procedimento administrativo e as normas municipais
Instauração do processo administrativo contencioso
A peça recursal
A peça de sustentação fiscal
A autoridade julgadora
A primeira e segunda instância administrativa
O duplo grau de jurisdição administrativa
Tempo, forma e lugar - Comunicação dos atos
- Intimação / Instrução / Consulta / Perícias / Diligências
A desistência - A renúncia - A revelia
A decisão e a fundamentação legal e seus reflexos no processo judicial
O encaminhamento para inscrição em dívida ativa
O processo administrativo do município no simples nacional
Prescrição intercorrente no processo administrativo e no judicial
Data e Locais
K - São Paulo
Data: 17/10/2024 até 17/10/2024
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
L - São José do Rio Preto
Data: 07/11/2024 até 07/11/2024
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
M - Curitiba
Data: 19/11/2024 até 19/11/2024
Local: San Juan Executive
Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505
N - Belo Horizonte
Data: 04/12/2024 até 04/12/2024
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
Edilson Pereira de Godoy
Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor do IBRAP e autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.