Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

404 - Processo Administrativo Tributário

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company

– CONSULTE! –

As fases do processo administrativo
 
O poder de polícia e a ação dos agentes fiscais
 
A inversão do ônus da prova
 
As peças recursais
 
A Notificação de Lançamento, o “AIIM” e outras formas de ciência


A grande maioria das Prefeituras Municipais não dispõe de normas legais do processo administrativo tributário, levando a perda de arrecadação, em razão de anulações, inclusive de âmbito judicial.

O processo administrativo tributário para ter validade carece de formas legais e procedimentos administrativos vinculados, raramente implantados nas prefeituras.

O presente curso tem por finalidade fornecer todos os elementos para que a Administração Municipal possa instituir um processo administrativo tributário de acordo com a legislação vigente, evitando assim prejuízos ao erário.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.592,00 (Hum mil, quinhentos e noventa e dois reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Princípios da Administração Pública
- Lei de Improbidade Administrativa
- A responsabilidade dos Agentes Públicos
- Crimes próprios de Funcionários Públicos

O Processo Administrativo
- Fase unilateral
- Como efetuar a fiscalização
- Fase contenciosa
- Como elaborar as peças de sustentação

As normas federais sobre os registros e trâmites dos processos administrativos
Conceito

- Processo e procedimento administrativo

Atos administrativos

O Poder de Polícia dos agentes fiscais

Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo administrativo

Fases
- Instauração / Instrução / Decisão
- Reconsideração / Recursos / Revisão

A revisão de lançamento e a consulta fiscal

Ação fiscal - Procedimentos legais

Multa punitiva e multa moratória

Conjunto probatório e a inversão do ônus da prova

As sanções previstas na legislação e o posicionamento jurisprudencial

A notificação de lançamento, o “AIIM” e outras formas de ciência da empresa ou responsável

O encerramento da ação fiscal 

A lei federal de procedimento administrativo e as normas municipais
Instauração do processo administrativo contencioso

A peça recursal

A peça de sustentação fiscal

A autoridade julgadora

A primeira e segunda instância administrativa

O duplo grau de jurisdição administrativa

Tempo, forma e lugar - Comunicação dos atos
- Intimação / Instrução / Consulta / Perícias / Diligências

A desistência - A renúncia - A revelia

A decisão e a fundamentação legal e seus reflexos no processo judicial

O encaminhamento para inscrição em dívida ativa

O processo administrativo do município no simples nacional

Prescrição intercorrente no processo administrativo e no judicial

Data e Locais

A - São Paulo

Data: 03/08/2021 até 04/08/2021

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

B - Goiânia

Data: 19/08/2021 até 20/08/2021

Local: Hotel Plaza Inn Paineiras

Endereço: Rua 20, 930 - (62) 4005 3600

C - Belo Horizonte

Data: 01/09/2021 até 02/09/2021

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

D - Campinas

Data: 16/09/2021 até 17/09/2021

Local: Euro Suite Campinas

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

E - Ribeirão Preto

Data: 05/10/2021 até 06/10/2021

Local: Sede IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

F - Curitiba

Data: 19/10/2021 até 20/10/2021

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

G - Santos

Data: 04/11/2021 até 05/11/2021

Local: Mendes Plaza Hotel

Endereço: Av. Mal. Floriano Peixoto, 42 - (13) 3208 6400

H - Bauru

Data: 23/11/2021 até 24/11/2021

Local: Hotel Quality Suites

Endereço: Rua Alípio dos Santos 10-14 - (14) 3235 7712

I - São Paulo

Data: 16/12/2021 até 17/12/2021

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

J - Belo Horizonte

Data: 21/12/2021 até 22/12/2021

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

Carga Horária

- 12 (doze) horas-aula / 1 dia e meio
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
    - das 8h às 12horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Edilson Pereira de Godoy