INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.512,00 (Hum mil, quinhentos e doze reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Princípios da Administração Pública
- Lei de Improbidade Administrativa
- A responsabilidade dos Agentes Públicos
- Crimes próprios de Funcionários Públicos

O Processo Administrativo
- Fase unilateral
- Como efetuar a fiscalização
- Fase contenciosa
- Como elaborar as peças de sustentação

As normas federais sobre os registros e trâmites dos processos administrativos
Conceito
- Processo e procedimento administrativo

Atos administrativos

O Poder de Polícia dos agentes fiscais

Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo administrativo

Fases
- Instauração / Instrução / Decisão
- Reconsideração / Recursos / Revisão

A revisão de lançamento e a consulta fiscal

Ação fiscal - Procedimentos legais

Multa punitiva e multa moratória

Conjunto probatório e a inversão do ônus da prova

As sanções previstas na legislação e o posicionamento jurisprudencial

A notificação de lançamento, o “AIIM” e outras formas de ciência da empresa ou responsável

O encerramento da ação fiscal 

A lei federal de procedimento administrativo e as normas municipais
Instauração do processo administrativo contencioso

A peça recursal

A peça de sustentação fiscal

A autoridade julgadora

A primeira e segunda instância administrativa

O duplo grau de jurisdição administrativa

Tempo, forma e lugar - Comunicação dos atos
- Intimação / Instrução / Consulta / Perícias / Diligências

A desistência - A renúncia - A revelia

A decisão e a fundamentação legal e seus reflexos no processo judicial

O encaminhamento para inscrição em dívida ativa

O processo administrativo do município no simples nacional

Prescrição intercorrente no processo administrativo e no judicial

B - Curitiba

Data: 07/05/2024 até 07/05/2024

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

C - Florianópolis

Data: 11/06/2024 até 11/06/2024

Local: Cambirela Hotel

Endereço: Av. Max Scharamm, 2199 - (48) 3281 3100

D - Porto Alegre

Data: 12/06/2024 até 12/06/2024

Local: Indefinido

Endereço: Indefinido

E - Ribeirão Preto

Data: 11/07/2024 até 11/07/2024

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

F - São Paulo

Data: 01/08/2024 até 01/08/2024

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

G - Campinas

Data: 22/08/2024 até 22/08/2024

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

H - Belo Horizonte

Data: 05/09/2024 até 05/09/2024

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Apostila e Certificado de Participação

» Edilson Pereira de Godoy