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1108 - Processo Disciplinar e Sindicância de Servidor Público Regido pela CLT

Informações

Os cursos também podem ser realizados em Online ou In Company
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Normas de suprimento na condução dos processos

Jurisprudência dos Tribunais

Como decorrência natural das diferenciações jurídicas entre os vínculos celetista e estatutário, o regime disciplinar também é marcado por sensíveis alterações na condução das sindicâncias e processos disciplinares de empregados celetistas em relação aos servidores estatutários.

Por conseguinte, Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, cujos colaboradores são regidos pela CLT, devem atentar para tais diferenciações de regimes na condução e exercício do poder disciplinar, acautelando-se de nulidades processuais.

Com foco no enfrentamento de tais diferenças, busca-se com o curso orientar os responsáveis pela condução dos processos disciplinares de não estatutários, qualificando-os na condução segura desses expedientes disciplinares segundo o grau de importância e responsabilidade.

O curso é dirigido a Membros de Comissões Processantes, responsáveis por Controladorias, Dirigentes, Assessores, Procuradores Jurídicos, Servidores da área de Recursos Humanos e todos os demais que direta ou indiretamente tenham relação com o tema.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000

Whatsapp – (16) 99173-6760

Programa

Poder diretivo do empregador público

Direito Disciplinar aplicado aos empregados públicos celetistas

Princípios aplicáveis

Definição e diferenciação de Agente público, Empregado Público e Servidor Público

Sujeito passivo do Processo Administrativo Disciplinar aos moldes da CLT

Infração disciplinar
- Definição, Características, Configuração e Repercussão

Sanções disciplinares
- Advertência
- Suspensão
- Suspensão por justa causa

Condutas passíveis de demissão por justa causa em espécie

Independência de instâncias: Administrativa, Civil, Penal

Persecução da infração disciplinar

Dever de delação x Dever de apuração

Conhecimento do fato
- Denúncia
- Denúncia anônima
- Representação
- Mídia
- Procedimentos investigativos

Juízo de Admissibilidade para a tomada de providências disciplinares
- Apuração imediata
- Infrações diversas como proceder?
- Qual o procedimento é mais adequado para o caso específico? Investigativo ou punitivo?

Procedimentos investigativos:
- Averiguação
- Sindicâncias

Sindicância investigativa - Como conduzir?

Inexistência de regulamento disciplinar interno - Meios de sanar

Formas de suprir deficiências no regulamento disciplinar interno

Aplicação subsidiária de leis federais, estaduais e municipais no PAD
- Lei Federal nº 9.784/99
- Lei Federal nº 8.112/90
- Demais legislações/regulamentos disciplinares

Como conduzir um PAD segundo as regras da CLT?

Formação da comissão Processante
- Suspeição/impedimento;

Divisão de trabalhos entre os membros da comissão;

Fases do PAD
- Instauração
- Instrução
- Manifestação inicial (defesa prévia)
- Inquérito
- Defesa
- Relatório
- Julgamento

Ciência dos atos processuais ao acusado

Realização de diligências

Como produzir de provas
- Prova documental
- Prova diligência
- Prova Pericial
- Prova testemunhal

Como conduzir um Interrogatório?

Demais espécies de provas
- Desnecessária
- Impossível
- Protelatória
- Ilícita
- Emprestada
- PAD X PAD
- PAD X Processo judicial

Defesa escrita do Acusado

Confecção do Relatório final
- Relato das ocorrências
- Exame da acusação
- Análise das provas, defesa escrita e demais peças da acusação e defesa
- Sugestão de sanção / prescrição / absolvição / arquivamento
- Indicação dos dispositivos violados
- Crime, dano e improbidade administrativa
- Remessa dos autos conclusos para autoridade administrativa

Julgamento
- Decisão por arquivamento
- Decisão por absolvição
- Decisão por aplicação de sanção

Recursos aplicáveis
- Pedido de reconsideração
- Recurso hierárquico

Conceitos, Especificidades, Procedimentos e Resultados de PADs para apuração de
- Abandono de Emprego
- Inassiduidade Habitual
- Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Medidas alternativas ao Processo administrativo disciplinar: outros meios de apuração:
- Termo circunstanciado administrativo
- Ajustamento de conduta

Data e Locais

H - São Paulo

Data: 07/05/2025 até 07/05/2025

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

I - Porto Alegre

Data: 14/05/2025 até 14/05/2025

Local: Porto Alegre City Hotel

Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488

J - Ribeirão Preto

Data: 12/06/2025 até 12/06/2025

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

K - Goiânia

Data: 24/06/2025 até 24/06/2025

Local: Hotel Plaza Inn Paineiras

Endereço: Rua 20, 930 - (62) 4005 3600

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação