Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1234 - Processo Disciplinar e Sindicância de Servidor Público Regido pela CLT

Informações

Normas de suprimento na condução dos processos

Jurisprudência dos Tribunais 

Como decorrência natural das diferenciações jurídicas entre os vínculos celetista e estatutário, o regime disciplinar também é marcado por sensíveis alterações na condução das sindicâncias e processos disciplinares de empregados celetistas em relação aos servidores estatutários.  

Por conseguinte, Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, cujos colaboradores são regidos pela CLT, devem atentar para tais diferenciações de regimes na condução e exercício do poder disciplinar, acautelando-se de nulidades processuais.   

Com foco no enfrentamento de tais diferenças, busca-se com o curso orientar os responsáveis pela condução dos processos disciplinares de não estatutários, qualificando-os na condução segura desses expedientes disciplinares segundo o grau de importância e responsabilidade.

O curso é dirigido a Membros de Comissões Processantes, responsáveis por Controladorias, Dirigentes, Assessores, Procuradores Jurídicos, Servidores da área de Recursos Humanos e todos os demais que direta ou indiretamente tenham relação com 

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Poder diretivo do empregador público

Direito Disciplinar aplicado aos empregados públicos celetistas

Princípios aplicáveis

Definição e diferenciação de Agente público, Empregado Público e Servidor Público

Sujeito passivo do Processo Administrativo Disciplinar aos moldes da CLT

Infração disciplinar
- Definição, Características, Configuração e Repercussão 

Sanções disciplinares 
- Advertência 
- Suspensão 
- Suspensão por justa causa

Condutas passíveis de demissão por justa causa em espécie

Independência de instâncias: Administrativa, Civil, Penal

Persecução da infração disciplinar

Dever de delação x Dever de apuração

Conhecimento do fato
- Denúncia
- Denúncia anônima
- Representação
- Mídia
- Procedimentos investigativos

Juízo de Admissibilidade para a tomada de providências disciplinares
- Apuração imediata 
- Infrações diversas como proceder?
- Qual o procedimento é mais adequado para o caso específico? Investigativo ou punitivo? 

Procedimentos investigativos:
- Averiguação
- Sindicâncias

Sindicância investigativa - Como conduzir?

Inexistência de regulamento disciplinar interno - Meios de sanar

Formas de suprir deficiências no regulamento disciplinar interno

Aplicação subsidiária de leis federais, estaduais e municipais no PAD 
- Lei Federal nº 9.784/99
- Lei Federal nº 8.112/90
- Demais legislações/regulamentos disciplinares

Como conduzir um PAD segundo as regras da CLT? 

Formação da comissão Processante
- Suspeição/impedimento;

Divisão de trabalhos entre os membros da comissão;

Fases do PAD
- Instauração
- Instrução
- Manifestação inicial (defesa prévia)
- Inquérito
- Defesa
- Relatório
- Julgamento 

Ciência dos atos processuais ao acusado

Realização de diligências

Como produzir de provas
- Prova documental
- Prova diligência
- Prova Pericial
- Prova testemunhal

Como conduzir um Interrogatório?

Demais espécies de provas
- Desnecessária
- Impossível
- Protelatória
- Ilícita
- Emprestada
- PAD X PAD
- PAD X Processo judicial

Defesa escrita do Acusado

Confecção do Relatório final
- Relato das ocorrências
- Exame da acusação
- Análise das provas, defesa escrita e demais peças da acusação e defesa
- Sugestão de sanção / prescrição / absolvição / arquivamento
- Indicação dos dispositivos violados
- Crime, dano e improbidade administrativa
- Remessa dos autos conclusos para autoridade administrativa

Julgamento
- Decisão por arquivamento
- Decisão por absolvição
- Decisão por aplicação de sanção

Recursos aplicáveis
- Pedido de reconsideração
- Recurso hierárquico

Conceitos, Especificidades, Procedimentos e Resultados de PADs para apuração de
- Abandono de Emprego
- Inassiduidade Habitual 
- Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Medidas alternativas ao Processo administrativo disciplinar: outros meios de apuração:
- Termo circunstanciado administrativo
- Ajustamento de conduta

Data e Locais

C - Ribeirão Preto

Data: 05/08/2020 até 05/08/2020

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

D - Uberlândia

Data: 27/08/2020 até 27/08/2020

Local: Porto Bello Palace Hotel

Endereço: Av. João Naves de Àvilla, 3685 - (34) 3253 6500

E - Curitiba

Data: 01/09/2020 até 01/09/2020

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

F - Campinas

Data: 22/09/2020 até 22/09/2020

Local: Leon Park Hotel

Endereço: Av. Francisco Glicério, 641 - (19) 2101 8777

G - Londrina

Data: 14/10/2020 até 14/10/2020

Local: Crystal Palace Hotel

Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 15 - (43) 3315 1515

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Julio Cesar Masson