8003 - Processo e Técnica Legislativa e as competências do Executivo e Legislativo Municipal
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Informações
Este curso também pode ser realizado na modalidade In Company
– CONSULTE! –
Facilitando a complicada tarefa de "Elaborar as Leis Municipais"
Emendas Parlamentares às proposituras
- Limites de natureza constitucional e impositiva
- A competência legislativa municipal (art. 30 do CF)
- As espécies legislativas municipais
- As Lei Federais complementares 95 e 107
- A Elaboração e redação das Leis Municipais
As fases iniciativa e deliberativa do processo Legislativo
As emendas materiais e formais
Quórum e as espécies previstas - Maioria simples, absoluta e qualificada
A importância da consolidação das leis municipais
Como captar a vontade coletiva para elaboração das leis municipais
Experimentações e Cautelas da Inteligência Artificial no Tema.
Investimento por Participante
R$ 970,00 (Novecentos e setenta reais)
Ou para grupos com até 3 inscritos, preço promocional (3 inscrições 2 pagantes)
R$ 1.940,00 (Hum mil, novecentos e quarenta reais)
Carga Horária:
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Plataforma de Realização:
Microsoft Teams
Material Didático:
Enviado no formato digital (PDF) por e-mail ou WhatsApp
Obs.: Lembrando que para a realização do treinamento online é necessário, um computador/notebook ou celular com sistema de áudio, microfone, câmera e acesso à internet compatível para o desenvolvimento das atividades.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 970,00 (Novecentos e setenta reais)
Após realizar as inscrições AGUARDAR CONFIRMAÇÃO.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone, WhatsApp ou E-mail em até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO, O PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES DEVE SER FEITO ATÉ A DATA DE REALIZAÇÃO.
Formas de pagamento: PIX, DEPÓSITO BANCÁRIO ou TED.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Programa
ELABORAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS
A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ART. 30 do CF)
- A noção de peculiar interesse municipal
FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO
- Iniciativa
- As emendas dos vereadores: materiais e formais
- Os trabalhos das Comissões Permanentes (de redação e de finanças)
- As normas regimentais aplicáveis
A FASE DELIBERATIVA - VOTAÇÃO
- O que é quorum e quais as espécies previstas (maioria simples, absoluta e qualificada)
- Aonde encontrá-las (CF, LOM, RI)
- Consequências da inobservância do quorum
SANÇÃO E VETO - PRAZOS E PRESSUPOSTOS MATERIAIS E CONSTITUCIONAIS
- As razões de veto e os prazos para votação-consequências
PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
- Perfeição, validade e eficácia das leis
TÉCNICA LEGISLATIVA NA ELABORAÇÃO DAS LEIS E DEMAIS ATOS MUNICIPAIS
- Clareza, objetividade e linguagem acessível aos destinatários das leis
APLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS COMPLEMENTARES 95 E 107
- Redação, conteúdo e ordem lógica
O SISTEMA LEGAL EM TODAS AS ESFERAS ESTATAIS DEVE SER HARMÔNICO E SEGURO
- Compatibilidade das leis com a realidade do município
- Legislação seletiva e de alcance para a sociedade local
A IMPORTÂNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS
CONSOLIDAÇÃO DE LEIS:
- Objetivos
- Legística
- Dificuldades
- Procedimentos técnicos e jurídicos na consolidação
- Início do processo de consolidação
- Legitimados para promover a consolidação
- O problema da proliferação de normas
OS DEBATES E AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COMO FORMA DE CONTEÚDO DAS LEIS
COMO CAPTAR A VONTADE COLETIVA PARA A ELABORAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS
Data e Locais
Online e Ao Vivo
Data: 10/02/2026 até 10/02/2026
Local: Online e Ao Vivo
Endereço: Online e Ao Vivo
Online e Ao Vivo
Data: 23/02/2026 até 23/02/2026
Local: Online e Ao Vivo
Endereço: Online e Ao Vivo
Online e Ao Vivo
Data: 09/03/2026 até 09/03/2026
Local: Online e Ao Vivo
Endereço: Online e Ao Vivo
Online e Ao Vivo
Data: 23/03/2026 até 23/03/2026
Local: Online e Ao Vivo
Endereço: Online e Ao Vivo
Carga Horária
- 08 (oito) horas-aula / 1 dia;
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas;
Material Complementar
- Apostila e Certificado de Participação no formato digital (PDF)
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP. Professor convidado em cursos de pós graduação em Gestão Pública.