1581 - Programa de Recuperação Fiscal
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Informações
Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –
Parcelamentos / Programas de Incentivo Econômico Fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Aspectos práticos e jurídicos
Os cuidados especiais para a implementação de programas de incentivo econômico fiscal para empresas
A Lei de Responsabilidade Fiscal
Os benefícios fiscais, parcelamentos, anistia e remissão de créditos tributários
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal a efetiva instituição, cobrança e arrecadação de tributos municipais passou a ser uma exigência monitorada pelos Tribunais de Contas.
Dessa forma, o curso objetiva orientar os municípios na elaboração de normas e nas rotinas administrativas, para implantação e gestão de procedimentos que possam implicar em renúncia de receita.
Também serão abordadas as formas legais de concessão de benefícios fiscais, parcelamentos, programas de recuperação fiscal, anistia e remissão de créditos tributários.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
As normas de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias
As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis aos benefícios fiscais e econômicos direcionados para empresas privadas
Programa de recuperação fiscal
Parcelamentos vinculados
Utilização de cartão de débito/crédito para pagamento de débitos fiscais
Parcelamento através da internet
Cancelamentos de dívida ativa prescrita
Os institutos da decadência e prescrição
Os procedimentos para revisão dos lançamentos
As regras da Lei de Responsabilidade Fiscal
As regras da Lei de Improbidade Administrativa
A remissão
A anistia
Perdão de dívidas de pequeno valor
A instituição e gestão de benefícios fiscais para empresas
Data e Locais
G - Campinas
Data: 02/05/2024 até 02/05/2024
Local: Euro Suite Hotel
Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
Edilson Pereira de Godoy
Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor do IBRAP e autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.