Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

83 - Programa de Recuperação Fiscal

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados em sua cidade

– CONSULTE! –

Parcelamentos / Programas de Incentivo Econômico Fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal


Aspectos práticos e jurídicos

Os cuidados especiais para a implementação de programas de incentivo econômico fiscal para empresas

A Lei de Responsabilidade Fiscal

Os benefícios fiscais, parcelamentos, anistia e remissão de créditos tributários

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal a efetiva instituição, cobrança e arrecadação de tributos municipais passou a ser uma exigência monitorada pelos Tribunais de Contas.
 
Dessa forma, o curso objetiva orientar os municípios na elaboração de normas e nas rotinas administrativas, para implantação e gestão de procedimentos que possam implicar em renúncia de receita.

Também serão abordadas as formas legais de concessão de benefícios fiscais, parcelamentos, programas de recuperação fiscal, anistia e remissão de créditos tributários.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

As normas de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias

As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis aos benefícios fiscais e econômicos direcionados para empresas privadas

Programa de recuperação fiscal

Parcelamentos vinculados

Utilização de cartão de débito/crédito para pagamento de débitos fiscais

Parcelamento através da internet

Cancelamentos de dívida ativa prescrita
 
Os institutos da decadência e prescrição
 
Os procedimentos para revisão dos lançamentos
 
As regras da Lei de Responsabilidade Fiscal

As regras da Lei de Improbidade Administrativa
 
A remissão

A anistia

Perdão de dívidas de pequeno valor

A instituição e gestão de benefícios fiscais para empresas

Data e Locais

E - Campinas

Data: 11/03/2021 até 11/03/2021

Local: Leon Park Hotel

Endereço: Av. Francisco Glicério, 641 - (19) 2101 8777

F - Curitiba

Data: 23/03/2021 até 23/03/2021

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

G - Porto Alegre

Data: 01/04/2021 até 01/04/2021

Local: Porto Alegre City Hotel

Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488

H - Florianópolis

Data: 22/04/2021 até 22/04/2021

Local: Cambirela Hotel

Endereço: Av. Max Schramm, 2199 - (48) 3281 3100

I - Goiânia

Data: 04/05/2021 até 04/05/2021

Local: Hotel Plaza Inn Paineiras

Endereço: Rua 20, 930 - (62) 4005 3600

J - São Paulo

Data: 20/05/2021 até 20/05/2021

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

K - Cuiabá

Data: 01/06/2021 até 01/06/2021

Local: Hotel Veneza

Endereço: Av. Cel. Escolástico, 738 - (65) 3317 6000

L - Sorocaba

Data: 17/06/2021 até 17/06/2021

Local: Chamonix Plaza Hotel

Endereço: Av. Dom Aguirre, 3065 - (15) 3219 4000

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Edilson Pereira de Godoy