Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

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CURSOS

1382 - Recondução de Despesas com Pessoal

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados em sua cidade
– CONSULTE! –

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal
Medidas legais e de gestão

Atualizado com as atuais decisões dos tribunais superiores e novas normas legais com relação ao tema

Comentários sobre a aplicação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (arts. 8º e 10) que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (COVID-19). 
 

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
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Programa

A despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Novo texto do art. 21 alterado pela Lei Complementar nº 173/2020

Despesa com pessoal
- Conceito
- O que a compõe
- Como calcular
- Limites de despesa com pessoal – implicações e sanções

Superação dos limites
- Principais apontamentos dos Tribunais de Contas quanto a despesa com pessoal
- Contratos de serviços que os Tribunais de Contas somam para efeito de despesa com pessoal
- Penalidades – ao Município, a instituição e ao gestor

O que não deve ser considerado despesa com pessoal

Medidas legais
- Aplicação do art. 169 da Constituição Federal
- Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999
- Controle das despesas com pessoal no Poder Legislativo
- Arts. 29 e 29A da Constituição Federal

Medidas de gestão
- Reestruturação administrativa
- Redefinição de regime jurídico
- Possibilidades de terceirização
- Redução das despesas com cargos em comissão
- Adequação das atribuições em consonância com a Constituição Federal
- Restrições de concessão de gratificações e funções gratificadas
- Contingenciamento de horas extraordinárias
- Programa de demissão voluntária
- Auditoria de folha de pagamento

Papel do controle interno na recondução das despesas com pessoal

Data e Locais

C - Belo Horizonte

Data: 04/11/2020 até 04/11/2020

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

D - Curitiba

Data: 05/11/2020 até 05/11/2020

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

E - São Paulo

Data: 11/11/2020 até 11/11/2020

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

F - Campinas

Data: 12/11/2020 até 12/11/2020

Local: Leon Park Hotel

Endereço: Av. Francisco Glicério, 641 - (19) 2101 8777

G - Porto Alegre

Data: 17/11/2020 até 17/11/2020

Local: Porto Alegre City Hotel

Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488

H - Florianópolis

Data: 18/11/2020 até 18/11/2020

Local: Cambirela Hotel

Endereço: Av. Max Schramm, 2199 - (48) 3281 3100

I - São Sebastião

Data: 24/11/2020 até 24/11/2020

Local: Hotel Indefinido

Endereço: Indefinido

J - Santos

Data: 27/11/2020 até 27/11/2020

Local: Mendes Plaza Hotel

Endereço: Av. Mal. Floriano Peixoto, 42 - (13) 3208 6400

K - Curitiba

Data: 01/12/2020 até 01/12/2020

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

L - Belo Horizonte

Data: 08/12/2020 até 08/12/2020

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

M - São Paulo

Data: 10/12/2020 até 10/12/2020

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

N - Ribeirão Preto

Data: 15/12/2020 até 15/12/2020

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

O - São José dos Campos

Data: 17/12/2020 até 17/12/2020

Local: Hotel Di Giulios

Endereço: Av. Dep. Benedito Matarazzo, 12190 - (12) 3901 3000

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Orivaldo Guimarães de Paula Filho