Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

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CURSOS

198 - Recondução de Despesas com Pessoal

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados em sua cidade
– CONSULTE! –

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal
Medidas legais e de gestão

Atualizado com as atuais decisões dos tribunais superiores e novas normas legais com relação ao tema

Comentários sobre a aplicação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (arts. 8º e 10) que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (COVID-19). 
 

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
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Programa

A despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Novo texto do art. 21 alterado pela Lei Complementar nº 173/2020

Despesa com pessoal
- Conceito
- O que a compõe
- Como calcular
- Limites de despesa com pessoal – implicações e sanções

Superação dos limites
- Principais apontamentos dos Tribunais de Contas quanto a despesa com pessoal
- Contratos de serviços que os Tribunais de Contas somam para efeito de despesa com pessoal
- Penalidades – ao Município, a instituição e ao gestor

O que não deve ser considerado despesa com pessoal

Medidas legais
- Aplicação do art. 169 da Constituição Federal
- Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999
- Controle das despesas com pessoal no Poder Legislativo
- Arts. 29 e 29A da Constituição Federal

Medidas de gestão
- Reestruturação administrativa
- Redefinição de regime jurídico
- Possibilidades de terceirização
- Redução das despesas com cargos em comissão
- Adequação das atribuições em consonância com a Constituição Federal
- Restrições de concessão de gratificações e funções gratificadas
- Contingenciamento de horas extraordinárias
- Programa de demissão voluntária
- Auditoria de folha de pagamento

Papel do controle interno na recondução das despesas com pessoal

Data e Locais

G - São José do Rio Preto

Data: 19/05/2021 até 19/05/2021

Local: Hotel Plaza Inn Nacional

Endereço: Rua Prof. Carlos Ibanhez, 35 - (17) 2136 7400

H - Curitiba

Data: 20/05/2021 até 20/05/2021

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

I - Salvador

Data: 02/06/2021 até 02/06/2021

Local: Hotel Sol Plaza Sleep

Endereço: Av. Otávio Mangabeira, 4.581 - (71) 3418 3699

j - Uberlândia

Data: 11/06/2021 até 11/06/2021

Local: Porto Bello Palace Hotel

Endereço: Av. João Naves de Àvilla, 3.685 - (34) 3253-6500

K - Palmas

Data: 17/06/2021 até 17/06/2021

Local: Pousada dos Girassois

Endereço: Av. Ns 1 - 103 - Conj. 3 Lote 44 - Fone: (63) 215-1187

L - Campinas

Data: 29/06/2021 até 29/06/2021

Local: Euro Suit Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Orivaldo Guimarães de Paula Filho