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1197 - Regulamentação local da LAI - Lei de Acesso à Informação

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company

– CONSULTE! –

- As responsabilidade do agente público -

- Controle social e prevenção da corrupção -

- Respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos usuários -

- Melhoria da gestão pública -

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito de acesso dos cidadãos a informações públicas. A LAI é aplicável a todos os poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Ela estabelece que os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral de forma espontânea e proativa, independentemente de solicitações; também prevê um rol mínimo de informações que os órgãos públicos devem divulgar na internet.

Traz inúmeros benefícios para a sociedade e para a Administração Pública, como: Controle social e prevenção da corrupção; Fortalecimento da democracia; Respeito aos direitos fundamentais; Melhoria da gestão pública.

Define condutas ilícitas que ensejam a responsabilidade do agente público, como recusar-se a fornecer a informação, agir com dolo ou má-fé na análise de pedidos, entre outras.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições AGUARDAR CONFIRMAÇÃO.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone, WhatsApp ou E-mail em até 7 dias antes da data de realização.

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO, O PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES DEVE SER FEITO ATÉ A DATA DE REALIZAÇÃO.

Formas de pagamento: PIX, DEPÓSITO BANCÁRIO ou TED.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000

Whatsapp – (16) 99173-6760

Programa

Administração Pública

Princípios constitucionais e administrativos

Regulamentação local

Diretrizes e princípios gerais da regulamentação

Dispositivos de regulamentação obrigatória

Serviço de Informação ao Cidadão

Divulgação da LAI

Classificação das Informações

Proteção das informações sigilosas

Informações pessoais

Responsabilidade dos agentes públicos

Monitoramento da LAI

Remuneração de agentes públicos

Dispositivos de Regulamentação Auxiliar

Data e Locais

F - São José do Rio Preto

Data: 17/06/2025 até 17/06/2025

Local: Indefinido

Endereço: Indefinido

G - Curitiba

Data: 24/07/2025 até 24/07/2025

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

H - São Paulo

Data: 12/08/2025 até 12/08/2025

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

I - Belo Horizonte

Data: 04/09/2025 até 04/09/2025

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

J - Campinas

Data: 08/10/2025 até 08/10/2025

Local: Hotel Golden Park Viracopos

Endereço: Rua Antônio Luchiari, 900 - (19) 3725 1600

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação