Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

150 - Revisão e adaptação da Lei Orgânica do Município via Emenda Revisional

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados em sua cidade
– CONSULTE! –

A necessária e obrigatória adequação da Lei Orgânica do Município

Adaptações no texto via Emenda Revisional

As novas leis que afetaram e foram objeto de legislação federal aplicável

A lei 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

A lei 13.019/2014 - O Marco Regulatório, que busca modernizar as relações do poder público com as

Organizações da Sociedade Civil (OSCs)

A definição dos novos crimes contra a administração e a gestão públicas e a punição dos agentes administrativos responsáveis


As Leis Orgânicas foram editadas na década de noventa, em cumprimento ao artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Grande parte dos municípios adotou modelos "prontos" e não fizeram as necessárias adequações às características locais e ao verdadeiro perfil socioeconômico de cada um

Diversas mudanças constitucionais e infraconstitucionais foram introduzidas na Lei Maior impondo que as Leis Orgânicas que ainda não foram modificadas e atualizadas precisam passar por um processo revisional

 

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

A necessária e obrigatória adequação da Lei Orgânica do Município
- Face à nova realidade nacional, aos novos problemas sociais e econômicos
- Modernizar e estruturar as entidades
- A melhoria dos serviços públicos e a qualidade de vida dos munícipes
- O princípio da eficiência

A organização dos poderes municipais
- L.O.M. - Lei fundamental do município
- Instrumental e mutável, de acordo com a evolução dos temas de caráter geral e atendendo as demandas sociais
- A incorporação das alterações operadas na órbita federal, ajustando-se à uma nova ordem institucional

Adaptações no texto via Emenda Revisional
- Sem comprometer o trabalho do constituinte municipal da década de 90 (poder originário e pode derivado)
- O que pode ser mudado e o que são as cláusulas pétreas

As novas atribuições do Poder Executivo
- Sob o comando da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de 2.000 (nas áreas orçamentária, fiscal e de controle de gastos e das dívidas municipais) e outras novas incumbências

Novo perfil da Câmara e dos Vereadores, em razão dos comandos das Emendas 19/98, 25/00, 50/06 e 58/09
- Afinar e unir a linguagem entre essas regras e o Regimento Interno, com prevalecimento das primeiras (LOM)

O processo legislativo municipal e as novidades que foram introduzidas pelas emendas
- A exclusão de espécies normativas incompatíveis e os quoruns de deliberação
- A criação de cargos, empregos e funções somente por lei de iniciativa de cada Poder (Lei Municipal)
- A indicação das fontes de custeio das despesas oriundas da lei nova
- A forma de fixação das remuneração dos subsídios dos agentes públicos
- As novas regras e limites de gastos entre outras restrições

As áreas novas que afetaram e foram objeto de legislação federal aplicável
- A gestão fiscal responsável (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- O Estatuto da Cidade e seus novos instrumentos de política de desenvolvimento urbano
- As novas diretrizes de política de saneamento básico: Sistemas de coleta e destinação do lixo e tratamento do esgoto
- A lei dos resíduos sólidos e o fim dos lixões, entre outros temas
- Acréscimos aos princípios da boa Administração Pública: eficiência do Poder Público e transparência da sua atuação, e moralidade pública, aliada agora à Lei Geral da Informação
- A lei 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
- A lei 13.019/2014 - O Marco Regulatório, que busca modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs)

A definição dos novos crimes contra a administração e a gestão públicas e a punição dos agentes administrativos responsáveis
- Decreto-Lei 201/67 e Lei federal 10.028/00

OBS:
É importante que os presentes estejam munidos de texto e emendas da lei orgânica, sendo permitido o uso de equipamentos - lap top, smarts e seus derivativos

 

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

- Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Roberto Botelho