Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –
Legitimadas como serviços de terceiros de acordo com a CF.
Ajustes de estrutura administrativa, LOA / LDO e PPA
Prevenção em responsabilizações contratuais solidárias, subsidiárias e de falhas na fiscalização
Espécies contratuais excluídas de responsabilidades trabalhistas pelo tomador
Sabe-se que a contratação de serviços ou terceirizações fora dos limites da Constituição e da Lei, podem resultar em responsabilização do agente público, até mesmo por improbidade administrativa, rejeições de contas por Tribunais de Contas, sem contar os enormes prejuízos causados ao erário público. Assim, celebrar contratos dessas ordens exige conhecimento e capacitação contínua dos envolvidos, a fim de garantir contratações seguras e compatíveis com as necessidades da entidade contratante, sem ferir os preceitos legais e constitucionais.
O objetivo do curso é fornecer aos participantes as informações necessárias para garantir contratações de serviços e terceirizações regulares, desde a etapa de planejamento até a etapa de gestão e fiscalização dos contratos, enfatizando-se: planejamento da terceirização e de contratações de serviços contínuos ou não ; questões a serem levadas na LDO e LOA ; trato com o Plano de Cargos e Empregos estruturados; acordo de níveis de serviço e a mensuração dos resultados; cautelas na elaboração do termo de referência; correlação entre quantidade de empregados e quantidade do serviço demandado; elaboração da planilha de custos; conta vinculada, pagamento por fato gerador; sustentabilidade; análise das propostas apresentadas na licitação; gestão e fiscalização dos contratos terceirizados, dentre outros temas, serão alguns dos pontos a serem abordados.
Existem importantes caminhos a serem seguidos no trilhar da análise da Instrução Normativa 05/17, das decisões judiciais sobre o tema, legislações sobre o contexto da terceirização no serviço público e o que os Tribunais reiteradamente têm apresentado quanto a orientações e recomendações acerca da terceirização de serviços, sendo salutar a capacitação contínua dos profissionais que licitam esse objeto. Ao lado disso, serão abordados os dispositivos das Leis 8.666/93 e 14.133/21, no tocante ao tema, com vista à evitar responsabilizações.
Durante o curso, serão destacados aspectos jurídicos mais relevantes, a partir da legislação e de precedentes do Tribunal de Contas e legislação de regência, inclusive no que diz respeito à necessidade de previsão de requisitos de sustentabilidade, de modo a conferir o instrumental básico relacionado ao planejamento, trato com a questão dos cargos a serem substituídos por contratos de terceirização, elaboração de edital e minuta de contrato e à gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços necessários ao bom funcionamento dos órgãos públicos para deles extrair os melhores resultados. Interessa aos Secretários Municipais, Diretores de Administração Indireta, Integrantes de comissões de licitação, pregoeiros, advogados, assessores jurídicos, procuradores, contadores e responsáveis pelo controle interno, além dos que elaboram Termos de Referência e Projetos Básicos.
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.
Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Passo a Passo da terceirização licita na Administração Municipal
A estrutura administração de cargos e a contratualização de serviços
Despesas de Pessoal e Despesas com serviços de terceiros (diferenciação legal)
A Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o tema
Instrução Normativa 05/17, um espelho para configuração Municipal
Estrutura de cargos local e processo de execução dos serviços mediante "contrato"
Análise dos dispositivos do decreto lei 200/67 e decreto federal 9.507/18, quanto ao tema
Aspectos da Lei 14.133/21, no tocante ao tema. Uma nova configuração
Cautelas da Súmula 331 do TST e Tema STF 246
Algumas decisões judiciais
Planejamento da Terceirização
Acordo de Níveis de Serviço: como mensurar os resultados?
Cautelas na elaboração do termo de referência
Como relacionar quantidade de empregados com a quantidade do serviço demandado e permitir a contratação com performances melhores e menos mão de obra
Como prever, licitar e gerenciar os contratos
Sustentabilidade
Responsabilidades solidárias, subsidiárias e por fiscalização irregular
Análise das propostas apresentadas na licitação
Gestão e Fiscalização dos contratos terceirizados
Como os Tribunais de Contas analisam o processo de terceirização e glosam despesas de pessoal "disfarçadas" como "despesas com serviços de terceiros" (pessoa física e jurídica)
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Apostila e Certificado de Participação
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.